Altera o Decreto 4.687 de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Instituição da comissão de avaliação dos valores das propriedades e a regulação do arbitramento de valores das propriedades localizadas no município de Mirassol d’Oeste/MT, para fins de revisão de base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana e imposto sobre transação de bens Inter vivos nos limites da lei, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019,

RESOLVE

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto 4.687 de 05 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

"§ 1º A comissão deverá ser composta por membros titulares e seus suplentes, indicados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo servidores lotados nas seguintes Coordenadorias:

I - Coordenadoria de Engenharia;

II - Coordenadoria de Fiscalização;

III - Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e Tributação."

Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto 4.687/23 permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizado a reedição do Decreto nº 4.687/23.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste-MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 28 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito