PORTARIA N.1731, DE 28 DE SETEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PARA EXECER AS FUNÇÕES DE CARGO COMPATÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei,

CONSIDERANDO O disposto no Artigo 55 c/c § 3º do Artigo 32 da Lei Complementar 023/2007;

CONSIDERANDO o Disposto no Artigo 4º da Lei Complementar 085 de 23 de Junho de 2021, que extinguiu o cargo de origem;

CONSIDERANDO a Necessidade da Secretária de Administração em contar com o profissional;

CONSIDERANDO que os vencimentos, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios são compatíveis;

CONSIDERANDO que o aceitou o aproveitamento.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Sr. JOÃO PEREIRA DA COSTA, Servidor Público, efetivo do auxiliar de serviços Gerais, matricula nº 8768, extinto pela Lei Complementar 085/2021, para, a partir da publicação dessa Portaria, EXERCER em Caráter definitivo de Aproveitamento, as funções e atribuições do Cargo de Guarda, previsto na Lei Complementar 090/2022, no setor a ser designado pela Secretaria de Administração.

2º ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras incorporados ao vencimento da Servidora.

Parágrafo Único – O Servidor integrará ao Plano de Carreira do cargo em aproveitamento, salvo se este for inferior ao Cargo Extinto e anteriormente ocupado, quando este deverá permanecer.

Art. 3 º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que proceda com as alterações Necessárias

Art. 4 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré-MT, aos 24 de Setembro de 2024.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.