PORTARIA N.º 064/2024 “Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor do dependente João Rafael Nascimento Minervini”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23 e §§ 1º e 2º do art. 26, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; c/c art. 12, inciso II, alínea “a”, art. 46, §§ 4º, 5º e 11, art. 51, inciso “I”, alínea “b” da Lei Complementar n.º 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter temporário até completar 21 (vinte e um) anos de idade, em favor do filho menor João Rafael Nascimento Minervini, solteiro, estudante,portador do CPF n.º ***.470.301-**, RG n.º 27***02-9 SESP/MT, pelo falecimento do servidor Luciano Miranda Minervini, ocorrido em 21 de setembro de 2024, portador do CPF n.º ***.414.001-**, RG n.º 07***62-6 SSP/MT, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, classe “I”, nível “4”, 40hs, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição de 9.245 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses, com proventos proporcionais, sendo o benefício majorado para 01 (um) salário mínimo, conforme consta no processo administrativo previdenciário do PREVICÁCERES nº 037/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 21 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 28 de Novembro de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT