DECRETO N°. 5.306/2024
29 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 36.730,00 (TRINTA E SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.627 de 17 de abril de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 36.730,00 (trinta e seis mil setecentos e trinta reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD | ||
| 3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 2.500.000000 | 16.900,00 |
| 07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | ||
| 3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 2.500.000000 | 19.830,00 |
| Total | 36.730,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de novembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS