TERMO DE DESCREDENCIAMENTO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº. 078/2024
29 de Novembro de 2024
TERMO DE DESCREDENCIAMENTO AO CONTRATO Nº. 078/2024 - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E LAUDOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. CONSULTAS EM PEDIATRIA. LEI Nº 8.666/93.
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/0001-36, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito RAFAEL MACHADO, RG nº 5060425773 SSP/RS, CPF nº 929.162.010-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis, na qualidade de CONTRATANTE e ESSENCIAL SERVIÇOS MEDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 40.283.815/0001-40, estabelecida na Rua Rio Branco, nº 456 NE, Bairro Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000, neste ato, representado pelo Sr. IVAN CARLOS LIMA PORTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.° 972.909.802-63 e RG n° 21688273/MT, na qualidade de CONTRATADA, RESOLVEM RESCINDIR BILATERALMENTE o Contrato n. 078/2024, e DESCREDENCIAR a contratada,nas condições abaixo alinhavadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O contrato tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de Consultas e Laudos com finalidade diagnóstica, de forma complementar aos serviços oferecidos no Município de Campo Novo do Parecis/MT, referente ao item abaixo descrito:
ITEM Nº 09/ ITEM 51444
DESCRIÇÃO : CONSULTAS EM PEDIATRIA
QUANTIDADE: 100
VALOR: 124,77
VALOR TOTAL: 12.477,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que afigura da seguinte forma:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[..]
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
O ofício CRE 0000PED11C/2024 em anexo, exarado pelo representante da empresa Essencial Serviços Médicos, em que pese atendimentos médicos da profissional Angela Baggio Maria, a qual está afastada de suas atividades laborais por periodo indeterminado, em decorrência de solicitação médica, solicita a rescisão contratual, a fim de descredenciamento da empresa, no que tange os serviços profissionais de consultas pediátricas, conforme preconiza a cláusula oitava do referido contrato de credenciamento, vejamos:
CLÁUSULA OITAVA - DO DESCREDENCIAMENTO
8.1. O Município poderá descredenciar a empresa, sem prejuízo as sansões, quando:
(...)
e) em razão de caso fortuito ou força maior;
(...)
Considerando que a CONTRATADA apresentou razões para a rescisão, que lhe impedem de continuar com a consecução do contrato na forma firmada, e que não há prejuízo emergente, nesse momento, para o CONTRATANTE, e como referida comunicação se deu dentro da vigência e execução contratual, não havendo, até então, mora formalmente constituída, mostra-se viável e possível a rescisão por vontade mútua, decidem as partes:
1 - Considerar DESCREDENCIADA do processo de chamamento público nº 008/2023, a pedido, a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS MEDICOS LTDA, em que pese as consultas de pediatria, a partir da presente data, haja vista a forma amigável utilizada;
2 - Considerar RESCINDIDO na mesma data, de forma amigável nos termos do inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93, o Contrato nº 078/2024, cessando, a partir da presente data, todas as obrigações e responsabilidades assumidas por ambas as partes, referente às consultas em pediatria;
CLAUSULA TERCEIRA: DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito, o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim sendo o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT assina este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para uma única finalidade.
Campo Novo do Parecis - MT, 26 de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
IVAN CARLOS LIMA PORTO ESSENCIAL SERVIÇOS MEDICOS LTDA
Contratado
REILLY PEREIRA MELO
Agente Fiscalizador
FRANCIELI MATTEI DOS SANTOS
Agente Fiscalizador Suplente