PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1757/2024

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 021/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE QUADRO PARA ABRIGAR INVERSOR SOLAR 800W 24/220V (2ND GEN) SENOIDAL, BATERIAS DE 24V – 120A, MODULO SOLAR FOTOVOLTAICO BIFACIAL MONO 660W, PARA SISTEMA SOLAR, PARA A POSTERIOR INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS-MT, CONFORME O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 30503/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em favor da empresa AFX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 17.923.108/0001-59. O valor unitário da prestação de serviços será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para 4 (quatro) unidades de serviço.

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 28 de novembro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal