LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei, entre outros constantes na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:

I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;

II - a presunção de boa-fé do particular;

III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Município de Nova Xavantina e perante todos os órgãos da sua Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, entre outros previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:

I - desenvolver para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente, independente da emissão de licença provisória, um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I - consideram-se como de baixo risco as atividades econômicas listadas no Anexo Único desta Lei;

II - consideram-se, igualmente, como de baixo risco as atividades econômicas que não estejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em lei ou decreto municipal, ainda que não estejam expressamente previstas no rol do Anexo I desta Lei.

§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será apenas realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 5º Fica alterado o caput do art. 67 da Lei Municipal n. 1.677, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóvel urbano, poderão ter o seu Imposto Territorial Urbano reduzido de 05 (cinco) a 100% (cem por cento) do seu valor, caso promovam a plena conservação e manutenção das áreas verdes nele constantes.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, de 28 de novembro de 2024.

João Machado Neto – João bang

Prefeito Municipal

Lei Municipal 2.798/2024.

ANEXO ÚNICO ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

I	#CNAE	Descrição
II	8650-0/04	Atividades de fisioterapia
III	8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
IV	8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
V	8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
VI	6911-7/01	Serviços advocatícios
VII	7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
VIII	7111-1/00	Serviços de arquitetura
IX	7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia