CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FISICA N°149/2024

Poresteinstrumento particulardeContrato por PRAZOCERTO EDETERMINADOque entre si fazem de um lado o Municipio de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita a AvenidaPresidente Medice, n.0470, BairroBelaVistainscrito noCNPJ/MF n°03.648..532/0001-28,neste atorepresentadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, brasileiro,Advogado,portador daCarteiradeIdentidadeRGsobn.009287868SSP/MT,einscritanoCPFsobn.0604.418.441-20,que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outroLadoSrªBARBARA CAMILA ALMEIDAFERREIRA, portadora doRG n° 21631590SSP/MT e CPF n031.106.111.71, residente e domiciliada naRua PRINCIPAL , TIRA SENTIDO em ALTO PARAGUAI - MT,a seguir denominada CONTRATADA,ajustamopresentecontratodeprestaçãodeserviçossegundoasclausulasecondições

seguintes:

1. CLA.USULAPRIMEIRA-DOOBJETO.

1.1 -0objetivo da presente contratação por excepcional interesse publico e a prestação de serviços profissionais na função de ENFERMEIRA NA ESF TIRA SENTIDO,SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAUDEo qual contem PARECERES FAVORAVEIS do Controle lnterno, Recursos Humanos, Ordenador de Despesa, embasadasnas Leis Municipais correlatas e Lei 8666/93.

2. CLA.USULASEGUNDA-JORNADADETRABALHO.

2.1 -Jornada de trabalho durante a vigência do contrato e DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL responsável pela CONTRATAÇÃO, devendo ser cumprido a carga horaria 40(QUARENTAHORAS SEMANAIS), para a qual a CONTRATADAassina o presente CONTRATO. 2.2 OsserviçosdeverãoserprestadosnosdiasehoráriosestabelecidospelaSECRETÁRIAMUNICIPAL, o qual e o responsável pela efetiva prestação dos serviços que serão executados pela CONTRATADA, podendo o mesmo ser alterado conforme necessidade do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MTESECRETARIA RESPONSÁVELPELA CONTRATAÇAO; 2.3 -De comum acordo entre as partes poderao ser alterados o local e o horário definido no presente CONTRATO, podendo inclusive ser alterado o valor contratual ora pactuado, devendo ser realizados os termos aditivos/alterações, por acordo entre as partes CONTRATANTES.

3. -CLAUSULATERCEIRA-DO VALORDAREMUNERAÇÃO.

3. I-A CONTRATANTE pagana CONTRATADA pela retribuicão dos seus serviços prestados, a importância no valor mensal de R$ 2.626,54 ( Dois Mil, SEISCENTOSe VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATROCENTAVOS), sendo o pagamento realizadoemcontabancáriadaCONTRATADA,coincidentecomopagamentomensalefetuadoaos demaisservidoresmunicipais,emconformidadecominformaçãodosdiastrabalhadosqueseraoinformados pelaSECRETARIAMUNICIPAL,junto ao DEPARTAMENTODERECURSOSHUMANOSdevendoserdescontadososdiasnaotrabalhados,semasdevidasjustificativaslegais. 3.2 -SerãodescontadosnopagamentodaCONTRATADAosdiasausentesemsuasfuncõessem adevidajustificativaouatestado,assimcomanaocumprimentoda cargahoraria;

4. -CLA.USULAQUARTA-DOSDESCONTOSSOBREAREMUNERACAO.

4.1 -ACONTRATANTEdeveraefetuarsabrearemuneraçãodaCONTRATADAtodosos descontosprevistosemLeiafavordaPrevidenciaSocialedoImpastodeRendaRetidonaFonte,quandoeste superarolimitedeisenção,comatambemasfaltasqueporventuraocorreremduranteavigenciadocontrato.

PrefeituraMunicipaldeAltoParaguai-Gabinetedo Prefeito CNP): 03.648.532/0001-28

Endere o: Rua PresidenteMedici, 490, Bairro Pianalto CEP: 78.410-000 Alto Paraguai- MT

Fone:(65)3396-1468-Ramal:210/211

Email:altoparaguai.gabinete@gmail.com

5. CLAUSULAQUINTA-DOPRAZO.

5.1. –O prazo do presente contrato terá validade de 01/11/2024 e término de pleno direito em 31/12/2024, ocasião em que cessam automaticamente os poderes conferidos pela CONTRATANTE a CONTRATADA. 5.2. 0 presente contrato podera ser RESCINDINDO antes dotermino doprazo,por descumprimento pela CONTRATADA de qualquer clausula contratual prevista no presente instrumento, assim como por razões de interesse publico,desde que devidamente motivado, ou pela realização de Concurso Público eouProcesso Seletivo.

5.3 - Podera ainda ser rescindido unilateralmente o presente contrato, sem direitos aCONTRATADO (A),quando a prestaciio dosservicosforinsatisfatoria,comatrasos, apresentaçãode atestados médicos, insubordinaciio, atrasos corriqueiros no cumprimento dehorário, saidaantecipadas, tentativas detrocas comoutros servidores nocumprimento de carga horaria, devendoser cumpridas as determinacoes legais inclusive constante no ESTATUTO DOS SERVIDORESPUBLICOS DO MUNICíPIO DE ALTO PARAGUAI -MT.

5.4-PODERÁ o presente contrato ser ADITIVO desde que devidamente justificado e autorizado pela PREFEITOMUNICIPALe ou ORDENADORADE DESPESA.

6.-CLAUSULASEXTA-DADOTACAOORCAMENTARIA.

6.I -As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercfcio de 2024 na seguinte rubrica: 08.08.002.2077.235.3190004000000 FONTE 1500, conforme PARECER DA ORDENADORA DE DESPESA -VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA.

7. CLAUSULASETIMA-DASGARANTIAS.

7.1. -Dispensadoo oferecimentodegarantia paraexecuçaodosserviços,pornao constituirquaisquer dos princfpios estabelecidosem lei.

8. -CLAUSULAOITAVA-DOSDIREITOS,DASRESPONSABILIDADES DASPARTESEDASPENALIDADES CABÍVEIS.

8.1. -0presentecontratodeveraserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomasclausulas avençadas, respondendo cada uma pelas conseqtiencias de sua inexecuçãototal ou parcial. 8.2. - ACONTRATANTEnomeiacomofiscaldopresentecontrato,aSECRETARIA

MUNICIPAL,parafiscalizarocontratoentabuladoentreaspartes.

8.3 -A CONTRATADA na execução do contrato, sem prejuízo as responsabilidadescontratuaislegais,nãopoderásub-contrataroucederaterceirososseusservicosoracontratados, sob pena de RESCISÃO CONTRATUAL;

8.4 -EmconsequênciadopresentecontratosaoobrigaçõesdaCONTRATADA:

a) Comparecerassiduamenteaolocalinstituidoparaexerciciodasatividades,noshorários da estipulados pela instituicão;

b) Trajaradeguadamenteaprestacãodosservicos; c) RealizarostrabalhosdeacordocomasnecessidadesdaCONTRATANTE; 8.5 -0naocumprimentodasobrigaçõescontratuaisdasalienasdaclausula8.3e8.4,implicarana suspensaodo pagamento, descontos no pagamento erescisão contratual. 8.6 - ACONTRATANTEficanodireitoquelheconferemodificaropresentecontrato,unilateralmente, para melhor adequação as finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal n.0 8666/93; fiscalizar a execução do contrato; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial doajuste;eainda,noscasos deserviços essenciais, ocuparem, provisoriamente,bensmóveis,imóveis, pessoal eserviços vinculados aoobjetodopresentecontrato, nahipotesedeacautelar apuraçãoadministrativa defaltascontratuais pelocontrato,bemcomonahipótese derescisão dopresente contrato administrativo.

PrefeituraMunicipaldeAltoParaguai-GabinetedoPrefeitoCNP):03.648.532/0001-28

Endere o: Rua Presidente Medici, 490,Bairro Pianalto CEP: 78.410-000 Alto Paraguai -MT

Fone:(65)3396-1468-Ramal:210/211

Email:altoparaguai.gabinete@gmail.com

8.7 -Ficavedadaa antecipacãodepagamentos,comrelacãoao cronogramafinanceirofixadoneste contrato, sem a correspondentecontraprestacão de fornecimento deservicos.

8.8 -ACONTRATADA e responsávelpor todosos prejuizosoriundos daexecucão dos serviços, ouquedeles venha,diretaou indiretarnente,aprovocar oucausar aCONTRATANTE ouaTERCEIROS. 8.9 -ACONTRATADAtern direito a gratificacão natalina e férias proporcionais,que serão pagas no final do contrato. 8.10 -0presentecontratodeveraserexecutadofielrnentepelaspartes,deacordocornascláusulas avençadas, respondendo cadaurna pelasconsequencias de sua inexecução total ouparcial.

9. -CLAUSULANONA-DAMULTA.

9.1. -Ficafixadoovalorda rnulta correspondente a10% (dez por cento), sobre ovalortotaldeste CONTRATO,em prejufzodaparte queinfringirqualquerdas clausulasoucondiçõesdopresenteCONTRATO.

9.2-ACONTRATADAficadesdejáobrigadoaoexercfciodafunçãopública,noslimitese

obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto do Servidor, sem que corn isso adquira direito igual aos beneficios individuais previstosnaquele texto legal, com exceção aaqueles inerentes ao exercicio de deteeminada função.

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicarn-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, confome disposto em lei.

,....

10.-CLAUSULADÉCIMA -DOSCASOSDERESCISAO.

10.1 - São casos de rescisão contratual o nãocumprirnento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e o cumprimento irregular de cláusulas instituidas neste contrato, especificações,projetos, serviços ou prazos;aparalisação doserviçoou fornecimento,sem justacausaepreviacornunicaçãoaCONTRATANTE;o cometimento reiterado de faltas naexecução deste contrato, alem de outros legalmente estabelecidos.

10.2-Qualquerdas partescontratantespoderasolicitara rescisãocontratual, comprévia comunicação de 03 (tres) dias antecedentesao último.

10.3- 0presente contrato extinguir-se-a, sem direito a indenizações, pelo termino do prazo contratuale por iniciativa de ambas as partes;

10.4.-Este contrato podera ser rescindido ainda noscasos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei8666/93, ficando reconhecidos os direitos da administração para caso de rescisão administrativa, assim corno o descumprirnentodo dispostona CLAUSULA8". DopresenteContrato.

10.5-A execução dosserviços,nãoseconcebendo emnenhurnahipótese,sejamestestransferidos aterceiros, pena de caracterização de desistência, deterrninante de imediata RESCISÃOCONTRATUAL.

11. CLAUSULADECIMAPRIMEIRA-DALEGISLACÃOAPLICÁVELAEXECUCÃODESTECONTRATOEESPECIALMENTEAOS CASOS OMISSOS.

11.1 - Fica o presente contrato vinculado a LeiOrganica Municipal e as Leis Municipais que lhe são correlatas,eainda,aospreceitoslegaisinstituidospeloDireitoPúblicoquanto aoscontratos adrninistrativoseas disposiçõesconstitucionaispertinenteseaosprincípiosdateoriageraldoscontratos. 11.2 - A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal,conformeautorizaaConstituição Federal,incisoIX,Art. 37. 11.3 -QualquerALTERAÇÃOCONTRATUALserarealizadapormeiodeTERMOADITIVO,

devidarnenteassinadopelaspartescontratantes.

11.4 - Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que representea CONTRATANTE,e na impossibilidade desta, a competênciaserádo Poder Judiciárioda Comarca daCONTRATANTE.

PrefeituraMunicipalde AltoParaguai -GabinetedoPrefeito CNP): 03.648.532/0001-28

Enderer;:o: RuaPresidente Medici,490, Bairro Pianalto CEP: 78.410-000 Alto Paraguai -MT

Fone:(65)3396-1468-Ramal:210/211

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