LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 27.941,00 (vinte e sete mil e novecentos e quarenta e um reais) destinado a criação de dotações referentes ao Fundo Municipal do Esporte, pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.002 — Fundo Municipal do Esporte

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.0061 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Esporte

27.812.0061.2.074 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Esporte

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 24.628,70

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.002 — Fundo Municipal do Esporte

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.0061 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Esporte

27.812.0061.2.074 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Esporte

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................................R$ 371,30

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.002 — Fundo Municipal do Esporte

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.0061 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Esporte

27.812.0061.2.074 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Esporte

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 941,00

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.002 — Fundo Municipal do Esporte

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.0061 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Esporte

27.812.0061.2.074 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Esporte

3.3.90.48.00.00.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......................................R$ 2.000,00

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo Excesso de Arrecadação, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.501.0000000 – Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 441,00

1.749.0000000 – Outras Vinculações de Transferências..............R$ 27.500,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 28 de novembro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal