LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal à Filiar o Município de Nova Xavantina à Associação dos Municípios do Araguaia e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o poder executivo Municipal autorizado a filiar o município de Nova Xavantina à Associação dos Municípios do Araguaia – AMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 09.250.463/0001-86 permitindo-se a celebração de convênio, termo de parceria ou outro instrumento com a referida.

Parágrafo único.AAssociação dos Municípios do Araguaia possui como finalidade precípua a defesa dos interesses municipalistas e o estabelecimento de condições de cooperação entre seus associados, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação, bem como, apoio, orientações e o oferecimento de suporte técnico com profissionais especializados.

Art. 2° O município de Nova Xavantina contribuirá com a AMA, na forma prevista em seu estatuto, sendo o valor mensal R$ 2.000,00 (Dois mil reais) totalizando o valor de 24.000,00 (vinte e quatro mil) anual.

Art.3º A despesa autorizada no art. 1º desta resolução correrá por conta da seguinte dotação: 04.001.04.123.0005.2009.3.3.90.41.00.00.00 - Fonte: 1.500.0000000.

Parágrafo único.As contribuições serão feitas por depósito identificado ou transferência bancária para a Conta corrente de titularidade a associação.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 28 de Novembro de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal