ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

PORTARIA Nº 381/2024

Instaura Procedimento Administrativo para apuração disciplinar de fatos supostamente cometidos pela servidora SANDRA MARIA SAMSEL DE OLIVEIRA, e designa comissão e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 117 e seguintes da Lei Municipal nº 06/1990, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 9.784/1999, que instituiu o processo administrativo:

CONSIDERANDO os fatos apresentados em vídeos gravados em sala de aula no Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Carmen Vieira Dias”, apresentados através de pen drive, e o teor da CI nº 200/21024 - SEMED, dando conta de supostas práticas irregulares praticadas pela Servidora SANDRA MARIA SAMSEL DE OLIVEIRA, contra alunos de uma das salas que a mesma leciona.

CONSIDERANDOa previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de fatos de indisciplina e irregulares praticados pela servidora SANDRA MARIA SAMSEL DE OLIVEIRA.

Art. 2º Fica designada a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos 03 (três) servidores efetivos nomeados através da Portaria nº 090/2020 adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:

Membro - GILDO GOBIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG sob nº 140169 SSP/MT e CPF sob nº 052.430.841-15;

Membro - DURVAL DOMINGOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 261295, CPF nº 312.928.361-72;

Membro - ERIVALDO LOPES DE MACEDO, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 598.001 SSP/MT e CPF sob nº 429.497.261-00;

1º Suplente - JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 298160-0 SSP/MT e CPF sob nº 576.210.209-20;

§ 1º A comissão será presidida pelo servidor GILDO GOBIRA DE SOUZA.

§ 2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 56/2019, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no Art. 3º desta Portaria.

Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado e concluído num prazo de 60 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação pelo prazo de 30(trinta) dias.

Art. 4º O Processo Administrativo deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.

Art. 5º Fica incumbido à Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivo contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Sessão IV, art. 9°, VII da Lei Complementar 056/2019.

Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão Permanente de Administrativo Disciplinar, serão cientificados do teor desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 28 de novembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal