LEI Nº 1.466/2024
29 de Novembro de 2024
LEI Nº 1.466/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT O VALOR DE R$: 13.175.721,14 (TREZE MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS).”
A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 13.175.721,14 (Treze Milhões cento e setenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 07 | Secretaria de Cultura e Turismo | |
| 13.392 | Departamento de Cultura e Turismo | |
| 0017 | Cultura e Turismo | |
| 13.392.0017.20064 | Promoção de Eventos Culturais Regionais e Carnavalescos | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros PJ | R$: 600.000,00 |
| Fonte | Recurso Estadual | 17010000000 |
| Total | R$: 600.000,00 | |
| 03 | Secretaria de Educação desporto e lazer | |
| 03.030.0.2 | DPTO DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361 | Ensino Fundamental | |
| 0006 | Educação de qualidade para todos | |
| 12.361.0006.2011 | Ensino Fundamental 25% | 15001001000 |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 1.000.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 1.490.637,79 |
| Fonte | Recursos Educação 25% | 15001001000 |
| 03.030.0.2 | DPTO DE EDUCAÇÃO | |
| 12.365 | Ensino Infantil | |
| 0009 | FUNDEB - Infantil | |
| 12.365.0006.20017 | Remuneração Profissional da Educação Infantil – FUNDEB 70% | |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 550.000,00 |
| Fonte | Recursos FUNDEB | 15400000000 |
| Total | R$: 3.040.637,79 | |
| 03 | Secretaria de Saúde | |
| 04.040.0.3 | FMS/DPTO DE SAÚDE/ATENÇÃO BASICA | |
| 10.301 | Atenção Básica | |
| 0009 | Atenção Básica | |
| 10.301.0009.2037 | Manutenção da Saúde da família - PSF | |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 1.554.838,50 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 2.000.000,00 |
| Fonte | Recursos Saúde 15% | 1500100200 |
| Total | R$: 3.554.838,50 | |
| 04.040.0.5 | FMS/DPTO DE SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL | |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e ambulatorial | |
| 0011 | Assistência Hospitalar e ambulatorial | |
| 10.302.0011.2041 | Manutenção do Hospital Municipal | |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 2.000.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 2.000.000,00 |
| Fonte | Recursos Saúde 15% | 1500100200 |
| Total | R$: 4.000.000,00 | |
| Total | R$: 7.554.838,50 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros PJ | R$: 1.007.206,88 |
| Fonte | Transferências da união - SUS | 1600000604 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros PJ | R$: 973.037,97 |
| Fonte | Transferências da união - SUS | 1600000600 |
| Total | R$: 1.980.244,85 | |
| TOTAL GERAL | R$: 13.175.721,14 |
Art.2º. Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com planilha abaixo:
Art. 3º - Os valores orçamentários serão alocados dando cobertura para despesas com pessoal, encargos patronais e prestações de serviços, de acordo com artigo 1º. O remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.439/GP/2023, Art. 5º, inciso I.
Art. 4º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor com efeito retroativo na data de 01/08/2024, a partir de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 27 de Novembro de 2024.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal