Disposição: Aprova PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO para o exercicio 2025, para Politica de assistência social do Municipio de Terra Nova do Noorte/MT.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Municipal nº 1.620/2021 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

IV. Considerando as recomendações do O Ministério do Desenvolvimento Social, Familia e Combate a Fome, a Secretaria Nacional de Assistência Social Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, encaminhou retificando Ofício Circular n.º 3/2024/SNAS/DEFNAS.

V. Considerando a deliberação da ATA nº 009/2024 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 29 de Agosto de 2024;

RESOLVE:

Art.1 - Fica aprovado o Proieto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para a Politica deAssistencia Social, para o exercício de 2025.

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 29 de agosto de 2024.

DOARIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2024/2025