LEI Nº 1.467/2024

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMEN- TO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-LEVERGER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICI- PAIS DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de

Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias devi- das pelo Município de Santo Antônio de Leverger/MT ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio de Leverger, relativas às compe- tências citadas abaixo, , observado o disposto no art. 14 da Portaria MTP nº. 1.467/2022, com as devidas atualizações com as devidas atualizações:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de junho/2023 a dezembro/2023 em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. II - 2º Fica o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio de Leverger autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 2º - Fica o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio de Leverger/MT autorizado a receber este parcelamen- to nos termos aqui dispostos.

Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financei- ro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acor- do de parcelamento e deverá ser pago e deverá ser pago em parcelas, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM..

Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consoli- dado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º - A primeira parcela será paga em 10/12/2024, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fo- ra dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contri- buição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-LEVERGER.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo- sições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 27 de Novembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal