“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR, TEMPORARIAMENTE, O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNÍCIPIO DE JAURU/MT, NO MÊS DE MAIO/2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru/MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o período de gozo de férias do Procurador Jurídico do município no mês de dezembro/2.024, e a necessidade de prover temporariamente o referido cargo;

Considerando que o servidor público municipal abaixo especificado preenche os requisitos necessários para desempenho das atribuições do Cargo Procurador Jurídico de forma temporária.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar, o Servidor Público Municipal, Sr. Edimar Rodrigues da Silva, servidor efetivo, portador do RG º. 1470307-6 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 966.312.281-15, e OAB/MT 15.531, para desempenhar temporariamente o Cargo de Procurador Jurídico, com carga horária de 20 horas semanais, compreendo o período de 28 de novembro à 20 de dezembro/2.024, tendo em vista que preenche os requisitos necessários para o desempenho das atribuições do referido cargo.

Parágrafo Único: o servidor público municipal designado no caput deste artigo fica dispensado de registrar o ponto no período mencionado neste artigo.

Art. 2º – Fica convocado o servidor designado no artigo anterior para exercer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, com acréscimo pecuniário – GRI, de 100% (cem por cento) do vencimento inicial do Procurador Jurídico, nos moldes previsto no artigo 9º, §1º, da Lei Complementar nº. 117/2.016.

Art. 3º – Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 28 de novembro de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal