PORTARIA Nº 377/2024

QUE INSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA COSIP, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 9º, caput, art. 15º, caput, inciso I e XXXI alínea d, combinado com o art. 76, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a prestação de serviços de iluminação pública é de competência do poder público municipal ou distrital, conforme artigos 30 e 149-A, da Carta Magna.

CONSIDERANDO que a arrecadação e a prestação de serviços de iluminação pública é realizado pela concessionaria Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia SA;

CONSIDERANDO a participação tríplice na concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica pública;

CONSIDERANDO que essa gestão é pautada na defesa do interesse público, sempre na defesa da transparência e eficiência dos seus atos cumprindo fielmente o princípio da publicidade;

CONSIDERANDO que essa gestão vem provendo políticas públicas para alcançar os fins que justificam sua existência e satisfazer as mais nobres necessidades manifestadas pela sociedade barrabugrense;

CONSIDERANDO que dentre as atribuições da fazenda pública municipal encontra-se a Defesa da Ordem Tributária devendo cuidar com zelo administrativo da receita pública para assegurar o atendimento às necessidades da população barrabugrense;

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública em curso Processo: 0002212-94.2017.8.11.0008.

CONSIDERANDO ainda o zelo pelo efetivo respeito da Atual Gestão aos Poderes Públicos aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, e das garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Municipal de Fiscalização da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP.

Art. 2º – Os membros da comissão deverão serem servidores de carreira e ter notório conhecimento na legislação tributária municipal.

Art. 3º - Os membros da comissão de fiscalização da COSIP, que versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º - Os membros da comissão de fiscalização da COSIP, que versa o caput do art. 1º, será composta pelos seguintes servidores:

a) Joares Ferreira de Amorim

b) Paulo Cesar Dias de Oliveira

c) Ulisses Richard Roman Parada

Art. 5º - Incumbe a Comissão formada:

I - A fiscalização efetiva dos repasses dos valores arrecadados da COSIP pela concessionária.

II – Requerer relatórios dos repasses realizados pela concessionaria;

III – Requerer relatórios de entrada/saída dos valores nos cofres públicos municipais;

IV – Realizar a conferência dos pontos existentes de iluminação pública;

V – Verificar a aplicação da base de cálculo;

VI – Emitir relatório final a Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º – A comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para a finalização dos trabalhos.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 18 de novembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal