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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Concorrência Nº 001/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara/MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 01402/2016, Concorrência Nº 001/2016;

CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELLI, através do Protocolo nº 2529-01/2016 datada em 03/05/2016;

CONSIDERANDO que não há que um método exclusivo para a realização da estação de tratamento UASB, o que afasta a alegação da impugnante de que o edital estaria inviabilizando a ampla competição no certame – haja vista a eventual possibilidade de que todas as empresas que operem este sistema e atendam aos demais requisitos venham a concorrer entre si;

CONSIDERANDO que se houve a escolha de determinado tipo de estação de tratamento e este tipo admite variações em sua execução, não sendo exclusivo de determinado fornecedor ou empresa, não vislumbramos afronta ao disposto no art. 7º, §5º, da Lei nº 8.666/93.

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 002/2016, Comissão Permanente de Licitação e do Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Jaciara Sr. Amarildo Ticianel, datado 06/05/2016. 2. DECLARAR DESPROVIDA a Impugnação apresentada pela empresa COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELLI, mantendo-se inalterado o Edital de Licitação da Concorrência Nº. 001/2016.

3. DETERMINAR a continuidade do processo licitatório para atendimento ao objeto acima descrito;

4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administração em caráter de urgência;

5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 06 de maio de 2016.

ASSINATURA ADEMIR GASPAR DE LIMA - Prefeito