Processo Administrativo: 87/2024

RATIFICAÇÃO:

Objeto:Trata-se do Fornecimento de energia elétrica em rede 110v e 220v para a atender a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, em todas as suas unidades descentralizadas, sendo o fornecimento em caráter contínuo e permanente, considerando que houve mudança na legislação que rege as contratações públicas para a inexigibilidade da "Nova Lei de Licitações e Contratações.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Fornecedor: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Total: 51.533,84 (Cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Inexigibilidade de Licitação 15/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social a Senhora Fátima Rosane Ritter Pereira e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 28 de novembro de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.