LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2024

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito de Araputanga (FMT), destinado a centralizar e gerenciar os recursos financeiros destinados ao planejamento, implementação e operação das ações relacionadas ao trânsito no município.

Art. 2º – O FMT será vinculado à Coordenadoria Municipal de Trânsito (CMT) e terá como objetivo:

I – Prover recursos para a execução de projetos de melhoria do trânsito, sinalização, fiscalização e educação no trânsito;

II – Financiar campanhas educativas de trânsito, aquisição de materiais e equipamentos de segurança viária;

III – Manter e expandir a infraestrutura de sinalização, bem como sistemas de controle de tráfego;

IV – Promover a capacitação de servidores municipais em temas relacionados ao trânsito e mobilidade.

Art. 3º.Constituirão recursos do FMT:

I. As multas de trânsito aplicadas no âmbito do município de Araputanga/MT;

II. As receitas oriundas de convênios, acordos ou parcerias com entes públicos ou privados;

III. Transferências de recursos de órgãos estaduais, federais ou internacionais;

IV. Doações de pessoas físicas e jurídicas;

V. Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos.

Art. 4° - O Fundo Municipal de Trânsito será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Trânsito (CMT), e seus recursos serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.

Art. 5º - O acompanhamento da gestão financeira do FMT será realizado pelo Conselho Municipal de Trânsito, garantindo a transparência e correta aplicação dos recursos.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL