Processo: 997984/2024. Conselho Municipal de Recursos Fiscais. Artigo 57 da Lei Complementar n° 4.354/2018. Aprovação de Súmulas. Enunciados de súmula julgadas e aprovadas na 64ª Sessão Ordinária realizada em 16/10/2024. Vinculação dos demais órgãos da Administração Tributária. O Conselho de Recursos Fiscais julgou os temas da seguinte forma:

Tema n. 1: ISSQN sobre compartilhamento de infraestrutura. EMENTA: “É legítima a incidência de ISSQN sobre operações resultantes do compartilhamento de postes, cabos, dutos e condutos realizados por concessionária de energia elétrica quando se tratar de relação mista ou complexa em que não seja possível claramente apartá-las de alguma obrigação de fazer, seja no que diz respeito ao seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. ” PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 119, de 03/08/2023; ACÓRDÃO: CMRF 121, de 18/12/2023; ACÓRDÃO: CMRF 125, de 29/08/2024; ACÓRDÃO: CMRF 126, de 29/08/2024; ACÓRDÃO: CMRF 144, de 19/09/2024; ACÓRDÃO: CMRF 145, de 19/09/2024. VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE.

Tema n. 2: Prazo decadencial em lides relativas a ISSQN-PRÓPRIO.EMENTA: “ O recolhimento do ISSQN realizado em decorrência de Substituição Tributária não se aproveita para o ISSQN Próprio, mesmo que seja para contagem o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.”PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 119, de 03/08/2023; ACÓRDÃO: CMRF 121, de 18/12/2023; ACÓRDÃO: CMRF 125, de 29/08/2024; ACÓRDÃO: CMRF 126, de 29/08/2024; ACÓRDÃO: CMRF 144, de 19/09/2024; ACÓRDÃO: CMRF 145, de 19/09/2024. VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE.

Tema n. 3: Incidência de ISSQN sobre valores constantes na coluna “Débito” dos balanços e balancetes de instituição bancária. EMENTA: “É legítima a incidência de ISSQN sobre valores constantes na coluna “débito” dos balanços e balancetes de instituição bancária exceto quando for comprovado que os lançamentos decorreram de deduções previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF); bem como de descontos ou abatimentos incondicionados previstos na legislação tributária municipal. ” PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 133, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 134, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 135, de 07/05/2024; ACÓRDÃO: CMRF 128, de 05/07/2024; ACÓRDÃO: CMRF 132, de 05/07/2024. VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE.

Tema n. 4: Produção de prova pericial. EMENTA: “ O indeferimento de produção de prova pericial não se configura cerceamento de defesa quando suficiente o conjunto probatório existente nos autos e verificada a não necessidade de esclarecer questões de fato ”. PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 133, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 134, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 135, de 07/05/2024; ACÓRDÃO: CMRF 132, de 05/07/2024; ACÓRDÃO: CMRF 136, de 05/07/2024. VOTAÇÃO: REJEITADA POR UNANIMIDADE.

Tema n. 5: Preço dos serviços a ser considerado para fins de recolhimento do ISSQN em lides sobre descontos e abatimentos. EMENTA: “O preço do serviço é a receita bruta, recebida ou não, deduzida, quando comprovado, tão somente dos descontos ou abatimentos incondicionados, e não a receita líquida, o valor efetivamente recebido ou a diferença entre créditos e débitos”. PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 128, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 133, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 134, de 07/05/2024; ACÓRDÃO: CMRF 135, de 07/05/2024; ACÓRDÃO: CMRF 136, de 05/07/2024. VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE.

Tema n. 6: Interpretação extensiva da lista de serviços constante no artigo 70, §1º da Lei Municipal n° 1.178/1991. EMENTA: “A lista de Serviços do artigo 70, §1º da Lei Municipal nº 1.178/1991 (Código Tributário Municipal) é taxativa somente em sua verticalidade admitindo interpretação extensiva em sua horizontalidade”. PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 128, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 133, de 07/05/2023; ACÓRDÃO: CMRF 134, de 07/05/2024; ACÓRDÃO: CMRF 135, de 07/05/2024; ACÓRDÃO: CMRF 136, de 05/07/2024. VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE

Tema n. 7: IPTU sobre imóveis ocupados por concessionária dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica. EMENTA: “A concessionária dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, quando não comprovado o direito à servidão administrativa de passagem por meio de averbação na matrícula do imóvel, figura como sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na condição de proprietária de fato dos imóveis que ocupa”. PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 43, de 21/11/2019; ACÓRDÃO: CMRF 46, de 22/03/2021; ACÓRDÃO: CMRF 48, de 21/11/2019; ACÓRDÃO: CMRF 54, de 28/09/2021; ACÓRDÃO: CMRF 55, de 30/08/2021; VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE

Tema n. 8: Decisão monocrática do julgamento em primeira instância. EMENTA: “Nos termos do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.354/2018, o julgamento de primeira instância é monocrático”. PRECEDENTES: ACÓRDÃO: CMRF 28, de 14/02/2020; ACÓRDÃO: CMRF 27, de 26/02/2020; ACÓRDÃO: CMRF 79, de 21/08/2021; ACÓRDÃO: CMRF 82, de 30/06/2021; ACÓRDÃO: CMRF 95, de 19/08/2022; VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Conselho Municipal de Recurso Fiscal de Várzea Grande/MT, na conformidade da ata dos julgamentos, por unanimidade APROVAR as seguintes Súmulas Vinculantes:

Súmula Vinculante n° 01: É legítima a incidência de ISSQN sobre operações resultantes do compartilhamento de postes, cabos, dutos e condutos realizados por concessionária de energia elétrica quando se tratar de relação mista ou complexa em que não seja possível claramente apartá-las de alguma obrigação de fazer, seja no que diz respeito ao seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.

Súmula Vinculante n° 02: O recolhimento do ISSQN realizado em decorrência de Substituição Tributária não se aproveita para o ISSQN Próprio, mesmo que seja para contagem o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.

Súmula Vinculante n° 03: É legítima a incidência de ISSQN sobre valores constantes na coluna “débito” dos balanços e balancetes de instituição bancária exceto quando for comprovado que os lançamentos decorreram de deduções previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF); bem como de descontos ou abatimentos incondicionados previstos na legislação tributária municipal

Súmula Vinculante n° 04: O preço do serviço é a receita bruta, recebida ou não, deduzida, quando comprovado, tão somente dos descontos ou abatimentos incondicionados, e não a receita líquida, o valor efetivamente recebido ou a diferença entre créditos e débitos.

Súmula Vinculante n° 05: A lista de Serviços do artigo 70, §1º da Lei Municipal nº 1.178/1991 (Código Tributário Municipal) é taxativa somente em sua verticalidade admitindo interpretação extensiva em sua horizontalidade.

Súmula Vinculante n° 06: A concessionária dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, quando não comprovado o direito à servidão administrativa de passagem por meio de averbação na matrícula do imóvel, figura como sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na condição de proprietária de fato dos imóveis que ocupa.

Súmula Vinculante n° 07: Nos termos do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.354/2018, o julgamento de primeira instância é monocrático.

Participaram da sessão de julgamento o Conselheiro representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária que propôs as súmulas vinculantes Sr. Fernando Luiz Krupiniski, a Sra. Stefania Borges da Silva Fava - Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a Sra. Josivania Franca Santos - Vice-Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais (em substituição), a Sra. Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima- representante da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, a Sra. Emília de Oliveira Furlaneto – representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC, o Sr. Jefferson Aparecido Pozza Fávaro – representante da OAB/MT, o Sr. Rodrigo Yamata Chagas – representante do Conselho Regional de Administração – CRA, o Sr. Antônio Barros de Souza - representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI e o Sr. Robson Luiz de Figueiredo Mendonça - representante Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande.

Várzea Grande-MT, 27 de novembro de 2024.

STEFANIA BORGES DA SILVA FAVA

Presidente

JOSIVANIA FRANCA SANTOS

Vice-Presidente em substituição

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Conselheiro

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA

Conselheira

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

Conselheira

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

Conselheiro

RODRIGO YAWATA CHAGAS

Conselheiro

ANTÔNIO BARROS DE SOUZA

Conselheiro

ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA

Conselheiro