Recurso Voluntário CMRF n.º 127
Processos Administrativos:	824074/2022, 828679/2022 e 905056/2023
Contribuinte Recorrente:	Itau Unibanco S.A
CNPJ:	60.701.190/1344-88
Auto de Infração:	AIIM nº 00002994/2022
Relatora:	Conselheira Suplente Josivania Franca Santos

EMENTA: ISSQN RECOLHIDO A MENOR. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDAA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Banco Itaú Unibanco S.A, localizado na Avenida Couto Magalhães, 1233, Várzea Grande-MT, inscrita sob o CNPJ nº 60.701.190/1344-88, em face de decisão que julgou improcedente impugnação administrativa apresentada nos autos dos Processos Administrativos relacionados – Gespros nºs 824074/2022, 828679/2022 e 905056/2023, mantendo intacta a exigibilidade dos lançamentos dos créditos tributários – ISSQN dos períodos compreendidos entre janeiro/2017 a janeiro/2022, conforme descritos no Auto de Infração de Imposição e Multa – AIIM n.º 2994/2022, nestes termos se deu o julgamento de 1ª Instância conforme página 91 Volume I dos autos:

“Conclui-se, deste modo, que não há vício sobre quaisquer pressupostos de fato no lançamento da exação que justificasse qualquer anulação ou revisão de lançamento, tendo este obedecido todos os pressupostos legais para sua constituição. Não há excesso de exação, pois não houve cobrança de tributo não previsto em lei, tampouco empregado quaisquer meios confiscatórios para sua cobrança, foram utilizados critérios legais objetivos para enquadramento dos parâmetros para concepção do valor venal da base de cálculo e posterior cômputo da exação.

Foram identificados pela autoridade fiscal que contrarrazoou os enquadramentos fiscais adequados das contas tributadas, com base na legislação fiscal vigente, com a ausência da parte impugnante de apontamento de tratar de serviço financeiro, não tributável por este Fisco Municipal, ou seja, fora do campo de incidência do ISSQN.

Deste modo, julgo IMPROCEDENTE a solicitação da parte reclamante,

entendendo pela legalidade dos AIIM’s nº 00002994/2022.

Encaminho para órgão preparador para ciência das partes e demais providências.”

Conforme documentos nos autos o AIIM n.º 2994/2022 foi elaborado após ação fiscal realizada junto ao Banco Itaú, o qual foram iniciados pela Notificação Preliminar n.º 14/2022, datada de 03.05.2022.

Atendendo a Intimação supracitada o contribuinte encaminhou, via e-mail, os documentos solicitados (Balancetes, Livro Razão e comprovantes de recolhimento de ISSQN), após confrontação de Imposto devido com Imposto recolhido, identificou-se um saldo de ISSQN a recolher, crédito lançado através do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$ 83.480,85 (Oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), com os acrescimos legais perfaz o montante de R$ 284.701,98 (Duzentos e oitenta e quatro mil, setessentos e um reais e noventa e oito centavos).

Em dissonância com o julgamento de primeira instância, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando que parte da autuação encontra-se fulminada pelo instituto da decadência.

No mérito sustenta que a autuação não merece prosperar, visto que as atividades sobre as quais o fisco pretende cobrar tributo, não são fatos geradores de ISSQN, pois são meras atividades-meio, são serviços destinados a alcançar a atividade fim, tributada ou não por ISSQN, ou ainda por não constarem na Lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Outro argumento trazido pela Recorrente é que o fisco municipal, a seu livre critério, pretende cobrar ISSQN sobre receitas oriundas de atividades que não se caracterizam como prestação de serviço, sendo esta operação bancaria denominada “Adiantamento a Depositantes”

Em continuidade a Recorrente sustenta uma cobrança a maior no valor principal, de R$ 201,20 (Duzentos e um reais e vinte centavos) em relação a receita apurada pelo fisco no período autuado em comparação aos valores contabilizados nos balancetes pelo Recorrente.

Por fim sustenta que a multa constante no auto da Infração de 109% (Cento e nove por cento) pretendida pela municipalidade configura notória ilegalidade e incostitucionalidade, refletindo abuso de poder fiscal, pois possui natureza manifestamente confiscatória.

Em seus pedidos, a Recorrente pleiteia o total provimento do Recurso Voluntario para reformar a decisão de 1ª Instância, reconhecer a decadência, a não incidência de ISSQN sobre as receitas autuadas, assim como o excesso de exação e o caráter confiscatório da multa.

Em sede de Contrarrazões ao Recurso a autoridade fiscal competente apresentou suas razões, folhas 56 a 62 do Processo 905056/2023, sustentando que a recorrente não apresentou nada de novo na sua peça recursal, a não ser, de forma mais específica nos itens “ Das Contas Contábeis lançadas pelo município” e “Da cobrança Realizada a maior” relacionadas a baixo e informa que para evitar repetição as contrarrazões irá alcançar apenas os dois itens mencionados.

COSIF	CONTAS	NOMENCLATURA
7.1.7.95.19.3	671.016	BT/Adiant. Depositante – PF
7.1.7.98.04.2	671.019	BT/Adiant. Depositante – PJ

Quanto aos demais tópicos do Recurso Voluntário, “II- Dos Fatos”, III- Da Decadência”, “IV- Conceito de Serviço”, “V- Das contas Contabéis Lançadas pelo Município”, “VI- Da Cobrança Realizada a Maior”, “VII- Da multa Confiscatória” a autoridade fiscal informa que, de forma direta e indireta, em todo o conteúdo das contrarrazões apresentadas, foi desconstruída todas as alegações proferidas na impugnação da recorrente.

A autoridade fiscal rechaça a os argumentos do Recorrente que afirma que no Evento Contábil “Rendas de Adiantamento a Depositantes” apesar de serem lançadas no item “Rendas de Prestação de Serviço” incide IOF (Imposto sobre operaçãoes Financeiras) e não ISSQN.

Pontuou que todos os Subtítulos e as respectivas Contas Internas que foram submetidas à Tributação do ISSQN, no levantamento fiscal de ISSQN do banco, não são operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário que é fato gerador de IOF. Mas sim aqueles que estão relacionados como taxa, tarifa, comissão, aluguel, renda, receita na tabela de tarifas bancárias da instituição financeira, que são fatos gerados do ISSQN.

E que todos os Subtítulos e as respectivas Contas internas que foram submetidos a tributação do ISSQN estão enquadrados na Lista de Serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

A autoridade fiscal ainda esclarece que as contas internas “7.1.7.95.19-3” e 7.1.7.98.119-04-2” não são operações de crédito, pois estão lançada dentro do Título Contábil Prestação de Serviços, ou seja, as receitas lançadas nas contas internas são sim objeto do tributo ISSQN.

Por fim, concluiu o fisco municipal que com relação a alegação do Recorrente de cobrança realizada a maior, foi reavaliado a documentação contábil e não foi identificado diferença a maior conforme suscitado pela Recorrente.

Na sequência, os autos foram distribuídos para Relatoria desta Conselheira, sendo encaminhados para análise e emissão de voto. É o relatório.

DECIDO.

VOTO

Preliminarmente, antes da emissão do voto, é necessário analisar a tempestividade e os demais requisitos legais do Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, Itaú Unibanco S. A. CNPJ 60.701.190/1344-88.

A Lei Complementar n.º 4.354/2018 regulamenta o sistema de Contencioso Administrativo Tributário no âmbito do Município de Várzea Grande/MT. De acordo com o seu art. 33, cabe interposição de Recurso Voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. O recurso, via de regra, possui efeitos suspensivos e devolutivos.

Dessa forma, considerando que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 21/07/2023, conforme consta às folha 78 dos autos do Processo 905056/2023, o presente recurso é tempestivo. Portanto, admito o recurso, razão pelo qual o submeto a julgamento por esse Conselho Fiscal, nos termos do voto a ser relatado.

Pois bem, passemos as análises.

I – DA ALEGAÇAO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA

De acordo com o artigo 156, inciso V do CTN, a Decadência é um instituto de extinção do crédito tributário. Refere-se ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário por meio do lançamento, obedecendo um lapso temporal estipulado em lei complementar, para que o fisco realize o ato de lançamento e constitua o crédito tributário.

PAULO DE BARROS CARVALHO assim define a decadência:

A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que seus titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção. (CARVALHO, 1998, p. 313).

O tratamento dado pelo Código Tributário Nacional acerca do lançamento vislumbra-se majoritariamente o caráter de complementariedade/subsidiariedade dessa modalidade, uma vez que o artigo 149 do citado estatuto material oportuniza identificar hipóteses em que se perfazem ao lançamento direto por conta da insuficiência, inexatidão, omissão, dolo, fraude ou simulação no cumprimento das atividades exercidas com vistas aos lançamentos por declaração e homologação, quais sejam, a prestação de informações fidedignas e a realização de atividades voltadas à apuração do montante do tributo, respectivamente.

O lançamento por homologação ocorre sem que haja a interveniência estatal. Uma vez ocorrido o fato imponível, configurada a hipótese de incidência descrita na norma tributária, com o consequente nascimento da obrigação tributária, o sujeito passivo encontrará na lei todas as informações necessárias ao cumprimento da prestação que lhe cabe, em nada influindo o Poder Público, a não ser em sua função fiscalizadora, que pode ser exercida dentro de determinado prazo, sob pena de decadência do direito.

O artigo 150 do CTN Código Tributário Nacional apresenta a modalidade do lançamento por homologação; bem como, o prazo para sua realização:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

O artigo 173 do Código Tributário Nacional contempla outra modalidade de lançamento, qual seja, de ofício:

Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

No caso em comento, em conformidade com o julgamento de primeira instância, o pedido do recorrente para reconhecimento da decadência do período de janeiro a agosto de 2017 tendo por base o artigo 150, §4º do CTN não merece prosperar, conforme razões abaixo aduzidas:

1º - A diferença do lançamento foi efetuada de ofício: diante da omissão ou inexatidão por parte do contribuinte o tributo deixa de ser por homologação e passa a ser efetuado e revisto de ofício, nos termos do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual atrai a aplicação da regra decadencial prevista noartigo 173, I, do CTN, que displina o lançamento de ofício, ou seja, o prazo passa a ser contado por exercício, sendo o marco inicial para sua contagem a data de início da ação fiscal.

A respeito do assunto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao citar decisão do Tribunal de Justiça do RS, se manifestou afirmando que, no caso do ISSQN, quando o contribuinte não declara o tributo devido, se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN para que o fisco constitua o crédito tributário devido, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – PRESCRIÇÃO PARCIAL- APELO DESPROVIDO. I - A extinção parcial dos créditos tributários, outrossim, deve ser imputada exclusivamente à inércia da exequente, que só ajuizou a execução quando já transcorrido integralmente o referido prazo prescricional (art. 156, V, do CTN). II – “(...) O crédito tributário prescreve após decorridos cinco anos da sua constituição definitiva. No caso do ISSQN, não tendo sido informado o tributo devido pelo contribuinte, o fisco municipal tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito através do lançamento (art. 173, I, CTN) e somente após a ocorrência deste irá começar a correr o prazo prescricional. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076772342, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 11/04/2018).(...)”. III – Recurso não provido.

(TJ-MT 10023668520188110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2021)

2º - Ocultação de receita tributável: por não declarar/recolher de maneira correta o imposto devido, a recorrente omitiu a real base de cálculo do tributo, posto que não submeteu ao recolhimento do ISSQN a totalidade das receitas tributáveis aferidas. Agindo assim eximiu-se no seu dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Logo, quando o contribuinte for omisso no seu dever de declarar receita sujeita a tributação do ISSQN se aplica também o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN para que o fisco constitua o crédito tributário devido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ISSQN - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INJUSTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante enunciado da Súmula 555 do STJ, diante da omissão do sujeito passivo em declarar a ocorrência do fato gerador, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, do CTN), iniciando a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 2. Tendo o sujeito ativo realizado o lançamento do crédito tributário após o decurso do prazo decadencial, é medida de mister reconhecer a extinção das parcelas do crédito contempladas pela decadência. 3. A aferição de vício de lançamento demanda ampla dilação probatória, incompatível com a sumariedade da cognição realizada em sede de tutela provisória requerida liminarmente, devendo prevalecer a presunção de veracidade dos atos administrativos, por ora. 4. Recurso provido em parte.

(TJ-MG - AI: 10000200808194001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 17/09/2020)

Nota-se que a notificação de 03/05/2022 ocorreu antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados, conforme se depreende da tabela abaixo:

INTIMAÇÃO N° 14/2022 – 03/05/2022
FATO GERADOR	1º DIA DO EXERCICIO SEGUINTE	DECADÊNCIA
2017	01/01/2018	31/12/2022

Assim, conforme defendido pela autoridade fiscal quando ocorre inexatidão no recolhimento do ISSQN, o lançamento deixa de ser Indireto por Homologação e passa a ser Direto de Ofício atraindo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados não diariamente (art. 150, §4º do CTN), mas, contados por exercício (art. 173, I do CTN).

Diante disso, razão não assiste a recorrente quanto a decadência dos lançamentos referente ao período de 01/2017 a 07/2017.

II – DA ALEGAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIÇO

O Recorrente defende que não são fatos geradores de ISSQN as prestações de serviços de natureza não onerosa, ou a título gratuito ou ainda os serviços prestados como atividade-meio para se atingir o objetivo final, seja ele tributado ou não por ISSQN.

Tese esta que é infundada, haja visto que logo no artigo 1º da Lei 116/2003 já imposto que; a prestação de serviço estando na lista anexa da referida lei, mesmo não sendo atividade preponderante do prestador, irá incedir ISSQN. Vejamos;

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (grifo meu)

Desta feita com amparo à legislação vigente, é indiscutível a incidência do ISSQN no caso sob análise, posto que trata-se de prestação de serviços que inclusive foi contabilizada pelo banco em conta de serviço (COSIF 7.1.7.00.00.9).

III – DA ALEGAÇÃO QUE NÃO INCIDE ISSQN SOBRE OS LANÇAMENTOS DAS CONTAS CONTABÉIS “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”

O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), apresenta os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ademais define as funções das operações bancárias.

No caso sob análise o Recorrente alegou, de forma específica, a não incidência de ISSQN sob dois eventos contábeis, abaixo relacionados:

COSIF	CONTAS	NOMENCLATURA
7.1.7.95.19.3	671.016	BT/Adiant. Depositante – PF
7.1.7.98.04.2	671.019	BT/Adiant. Depositante – PJ

Cumpre registrar que existem a COSIF 7.1.1.03.00.8 Rendas de Adiantamento a Depositante e as COSIFs 7.1.7.95.19-3 - Adiantamento a Depositantes, subconta 671.016 - BT/ADIANT.DEPOSIT.-PF e 7.1.7.98.04-2 – Operações de crédito subconta 671.019 - BT/ADIANT.DEPOSIT.-PJ.

A primeira tem por função de registrar rendas de natureza financeira, já que pertencem ao grupo COSIF 7.1.1 (Rendas de Operação de Crédito), conforme se depreende da Resolução CMN nº 4.858 de 2020 que estabeleceu a funçao das contas contábeis das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif):

O segunfo grupo de COSIF visa registrar tarifas cobradas pelos serviços prestados, visto que pertencem ao grupo COSIF 7.1.7 (Rendas de Prestação de Serviços), conforme também previsto na Resolução CMN nº 4.858 de 2020:

Cumpre informar que a atividade de ADIANTAMENTO À DEPOSITANTES está relacionada com a cobertura de saldo devedor de conta corrente em caráter emergencial. O portal eletrônico da recorrente ratifica tal informação[1]:

Diante disso, os serviços contidos nas COSIFs acima 7.1.7.95.19-3 e 7.1.7.98.04-2 referem-se a tarifas cobradas pela instituição bancária para realizar análise de crédito, , enquadrando-se na categoria de serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins (item 15.08 da lista anexa da Lei 116/2003).

Não há que prosperar o argumento da instituição financeira no sentido de que as rendas auferidas pela cobrança relativa a esses “procedimentos acessórios” ou “atividades-meio” não podem ser autuadas com base no ISSQN, pois, independente da conta em que estiverem registradas, não são fruto da concessão de crédito em si, mas sim, de serviços preliminares e paralelos prestados ao cliente para a consecução do negócio. Além disso, cumpre ratificar o esclarecido pela autoridade lançadora que afirmou que a condição, sine qua non, para ser tributado pelo ISSQN é constar na lista de serviços da LC nº 116/2003, sendo que as taxas e as tarifas cobradas, ainda que atividades-meio necessária para uma operação financeira (atividades-fim), não são operações financeiras e nem estão sujeitos ao IOF, motivo pelo qual são tributadas pelo ISSQN.

Assim, conforme defendido pelo responsável pela fiscalização existe duas operações sobre a atividade de adiantamento a depositantes: Uma, que é financeira, que incide IOF, e é lançada no evento contábil “Rendas de Adiantamento a Depositantes – 7.1.1.03.00-8”; outra, que é prestação de serviço, que incide o ISSQN, e é lançada nos eventos contábeis “7.1.7.95.19.3” e “7.1.7.98.04.2”.

IV – DA ALEGAÇÃO DA COBRANÇA REALIZADA A MAIOR

Suscita o recorrente que foi verificado cobrança a maior no valor de R$ 201,20 (Duzentos e um reais e vinte centavos) devido ao fisco ter realizado a majoração da base de cálculo das contas apuradas no período de janeiro/2017 a janeiro/2022.

Verifica-se que a autoridade fiscal analisou novamente os valores apurados à época, considerando documentos contábeis encaminhados previamente à constituição do crédito tributário, sendo que não identificou diferença a maior conforme suscitado.

Considerando ainda que o banco não informou qual foi o suposto evento contábil tributado a maior, tampouco apresentou qualquer demonstrativo de apuração a respeito, nota-se a inexistência de lastro mínimo de comprovação do alegado tributo cobrado a maior, porquanto a tese levantada partiu de presunções, e não de comprovações, motivo pelo qual não se sustenta e tampouco deve ser acatada pelo Conselho de Recursos Fiscais.

V – DA ALEGAÇAÕ DE MULTA CONFISCATÓRIA

O último ponto que a Recorrente impugnou refere-se a multa sancionatória aplicada. Segunda a instituição bancaria a multa de “109% (cento e nove por cento) apresenta natureza confiscatória, é ilegal e inconstitucional, refletindo em abuso de poder.

Neste aspecto, cumpre observar que tributo, nos termos do artigo 3º da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é “... toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (destaque meu). O artigo 150, inciso IV da CF mencionado pelo Recorrente previu que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) IV- utilizar tributo com efeito de confisco (...)”(destaque meu).

Considerando os dispositivos legais acima transcrito facilmente se observa que multa e tributo são conceitos distinto, sendo que a multa é um tipo de sanção por prática de ato ilícito, razão pela qual, tecnicamente, não é cabível invocar o princípio do não confisco para multas de cunho sancionatório, visto que a previsão constitucional é especifica para tributos. Ademais, não se verifica previsão constitucional para mitigar penalidades decorrentes de atos ilícitos.

Por fim, ainda no que diz respeito à redução da multa, verifica-se que o art. 294, II, “b” do CTM/VG, estabelece que nos casos de levantamento fiscal a multa a ser aplicada corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento) não podendo a autoridade fiscal realizar qualquer juízo de oportunidade e conveniência acerca da aplicação da multa sancionatória, visto que não se trata de ato discricionário.

Logo, os argumentos trazidos pela Recorrente não encontram amparo na legislação tributária, tampouco na Constituição Federal, de forma que a ilegalidade da multa aventada pela fiscalizada aplicada pela autoridade fiscal quando do lançamento do imposto devido não merece acolhimento.

DISPOSITIVO

Posto isso e observada as disposições legais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 5.172/1966 que institui o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, Lei nº 1.178, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande e COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Circular N° 1273/1.987, dou conhecimento no presente, ante a sua tempestividade e admissibilidade, o qual se encontra devidamente motivado; contudo REJEITO AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE e VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se intacta a decisão de 1ª instância, em consequência, a exigibilidade do crédito tributário apontado pelo Auto de Infração n.º 00002994/2022.

Várzea Grande, 11 de outubro de 2024.

Josivania Franca Santos

Conselheira Suplente

Rrepresentante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendaria

CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS

Recurso Voluntário CMRF n.º 127
Processos Administrativos:	824074/2022, 828679/2022 e 905056/2023
Contribuinte Recorrente:	Itau Unibanco S.A
CNPJ:	60.701.190/1344-88
Auto de Infração:	AIIM nº 00002994/2022
Relatora:	Conselheira Suplente Josivania Franca Santos

EMENTA: ISSQN RECOLHIDO A MENOR. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais proferiu a seguinte decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente Recurso Voluntário e negar lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão do órgão julgador de 1ª Instância exarada em 27/06/2023 fls. 91/93 do Processo Gespro nº 824074/2022.

Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros (as): Sra. Stefania Borges da Silva, Presidente, Josivania Franca Santos, (suplente) do Vice-presidente, Rafael Odilio Ramos dos Santos, Conselheiro-Suplente, representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Portaria 13/CMRF/2024), Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima, representante da Procuradoria Municipal de Várzea Grande, Rodrigo Yawata Chagas, representante do Conselho Regional de Administração-CRA, Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Várzea Grande, Emília de Oliveira Furlaneto, representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Antônio Barros de Souza representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI e Robson Luiz de Figueiredo Mendonça representante da Câmara Municipal de Vereadores.

Várzea Grande, 25 de novembro de 2024.

JOSIVANIA FRANCA SANTOS

Conselheira Relatora (suplente)

STEFANIA BORGES DA SILVA FAVA

Presidente

NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA

Conselheira

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

Conselheiro

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

Conselheira

ANTÕNIO BARROS DE SOUZA

Conselheiro

RODRIGO YAWATA CHAGAS

Conselheiro

ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA

Conselheiro

RAFAEL ODILIO RAMOS DOS SANTOS

Conselheiro – Suplente (Portaria 13/CMRF/2024)

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Órgão Lançador

[1] Disponível em: https://www.itau.com.br/emprestimos-financiamentos...