Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Várzea Grande – MT, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 69, inciso VI.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Várzea Grande - MT.

Art. 2º O Regimento Interno faz parte, como anexo único, deste Decreto Municipal.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal n°. 23/2017.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 26 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO Nº 04/2024 - CONCIDADE

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho da Cidade de Várzea Grande – MT, dá outras provisória.

O CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE, no uso de suas atribuições legais, dispostos na Lei Municipal nº. 5.163/2023; e

CONSIDERANDO a aprovação unanime do Regimento Interno pelo Plenário do CONCIDADE.

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do CONCIDADE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande - MT, 26 de novembro de 2024.

João Carlos Cardoso

Secretaria Municipal de Planejamento

Wilson Alves de Lima Filho

Procuradoria-Geral do Município

Waldisney Moreno Costa

Secretaria Municipal de Viação e Obras

Claudio José da Silva

Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

Ricardo Azevedo Araujo

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação

Celso de Souza Brandão

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

Augusto Cesar Miranda e Almeida

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Tecnologia e Turismo

Enodes Soares Ferreira

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Vicente Gomes de Lacerda

Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Luis Henrique da Silva

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande

Robson Luiz de Figueiredo Mendonça

Câmara Municipal de Várzea Grande

Valquíria Pereira de Barros

ASCAVAG – Associação dos Associação dos Catadores de Material Reciclável de Várzea Grande

João Nobres Neto

SENGE - Sindicato dos Engenheiros

Manoel Gomes Coelho

SECOVI - Sindicato das Empresas Compra-Venda-Locação de Imóveis

David Willian Correa Pintor

CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas

João Gumercindo Cassim

SSVP - Sociedade de São Vicente de Paulo

Raquel de Oliveira Correa

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

Vanor de Oliveira Arantes

CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

João Antônio Silva Neto

CAU - Conselho de Arquitetura

Marcleide Rocha de Souza

ACIMT - Associação das Construtoras

Paulo Cesar Coelho Backes

SINCAD/MT – Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Mato Grosso

Vando Faustino de Araújo

ACIVAG - Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE

CAPÍTULO I

CONSELHO PARTICIPATIVO

Art. 1º O CONCIDADE, órgão colegiado, que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, de natureza permanente, caráter propositivo, fiscalizador, consultivo e deliberativo, integrante da organização funcional da Secretaria Municipal de Planejamento e será regido pelo presente Regimento Interno.

Parágrafo único: as atividades exercidas no CONCIDADE serão consideradas de relevante interesse público e os membros titulares ou suplentes não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagem ou benefício.

Art. 2º O presente Regimento tem por finalidade disciplinar as atividades e o funcionamento do Conselho, denominado, como sigla, CONCIDADE, no âmbito do Município de Várzea Grande - MT, visando a análise e diretrizes para a adequação de suas ações aos objetivos para os quais foi instituído.

Art. 3º O CONCIDADE tem por finalidade acompanhar a execução do Plano Diretor Participativo, suas alterações e revisões, instrumentos urbanísticos e da política municipal do desenvolvimento urbano, além de estudar, formular e propor soluções para atender os Planos Setoriais com a participação social, para democratização de gestão política de desenvolvimento urbano.

Art. 4º O CONCIDADE terá seus objetivos e composição previstos na Lei Municipal nº. 5.163/2023 e demais alterações, além do Plano Diretor (Lei Municipal nº. 4.695/2021).

Parágrafo único: as reuniões e audiências do CONCIDADE serão públicas e deverão ser realizadas em espaço público, sendo vedada a realização de audiência sem prévia convocação e em horário que impeça a participação da sociedade.

Art. 5º O Plenário do CONCIDADE será representado pelos Conselheiros e seus Suplentes, indicados pelo Poder Público e, quando se tratar de representação da sociedade civil organizada, escolhidos por meio de edital de eleição.

Parágrafo único: nas sessões do CONCIDADE a presença do conselheiro titular excluirá o voto do respectivo suplente.

Art. 6º Os órgãos e entidades que se candidatarem a uma vaga no CONCIDADE deverão ter sede ou divisão administrativa (a exceção das entidades provenientes dos conselhos de classe) na cidade de Várzea Grande, além de demonstrar sua atuação neste município.

Art. 7º É facultado a qualquer membro do CONCIDADE:

I - propor temas para inclusão na pauta ou apresentar questões para deliberação, desde que estejam relacionadas ao planejamento urbano e territorial ou sejam de importância para o desenvolvimento do Município de Várzea Grande;

II - propor situações para deliberação pelo colegiado, quando pertinentes às diretrizes de desenvolvimento urbano e territorial do Município; e

III - indicar técnicos para participação nas reuniões, conforme necessário.

Parágrafo único: as proposições de assunto, discussão, deliberação ou a indicação de técnico para participar de reunião devem ser encaminhadas à Presidência ou serem apresentadas no início da reunião para apreciação e deliberada pelo Plenário.

Art. 8º Poderão participar das reuniões do CONCIDADE, mediante convite do Presidente ou de um terço dos membros efetivos do CONCIDADE, e, sem direito a voto, técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como, representantes de órgãos e entidades relacionadas com a matéria, a fim de prestarem os esclarecimentos julgados necessários às decisões do CONCIDADE.

Parágrafo único: o convite de que trata o caput tem validade para uma reunião e deverá ser renovado, em caso de necessidade de retorno, tantas vezes quanto necessário.

Art. 9º Poderão assistir pessoalmente as reuniões do CONCIDADE qualquer cidadão, não podendo fazer uso da palavra, salvo permissão do Presidente, desde que sobre assuntos em pauta e pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.

Art. 10. As reuniões do CONCIDADE poderão ser transmitidas pelo youtube para acompanhamento de qualquer cidadão, desde que, exista condições técnicas financeiras para tanto.

Art. 11. As reuniões ordinárias do CONCIDADE serão realizadas mensalmente, podendo ainda ser realizada de forma extraordinária, sempre que convocada pelo seu Presidente ou por um terço de seus membros efetivos.

§1º Na primeira reunião ordinária anual, o CONCIDADE estabelecerá seu cronograma de reuniões para o ano, o qual deverá ser publicado em Diário Oficial.

§2º Para convocação de reunião extraordinária é imprescindível a apresentação de solicitação ao Presidente do Conselho, acompanhado de justificativa.

§3º O Secretário Executivo tomará as providências necessárias para a convocação da reunião extraordinária a qual será realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do ato de convocação, em dia, hora e local marcados, com antecedência mínima de três dias, com a comunicação para todos os seus membros.

§4º As convocações serão por escrito, com protocolo de recebimento, por meio de e-mail, WhatsApp, telefone ou Diário Oficial.

§5º É vedada a discussão e aprovação, na sessão extraordinária, de tema diverso à sua convocação.

Art. 12. A entidade cujo representante deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a quatro alternadas no período de um ano, sem justificativa, será notificada para apresentar nova indicação de representante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do conselho.

Parágrafo único: o membro substituto, nos termos deste artigo, completará o mandato regimental do respectivo substituído.

Art. 13. É obrigatória a confecção de atas das reuniões, as quais deverão permanecer arquivadas e digitalizadas na Secretaria Executiva do CONCIDADE, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, para fins de consulta e registro de atividades.

§1º Nas atas de reuniões deverão constar:

I - relação de participantes, por órgão ou entidade que representa, e as respectivas assinaturas;

II - relação dos demais presentes;

III - resumo de cada informe;

IV - relação dos temas abordados; e

V - discussões e deliberações tomadas com o registro dos votos a favor contra e abstenção.

§2º O registro das reuniões em áudio visual ou por vídeo poderá ser realizado, a depender das condições técnicas e financeiras.

§3º As atas devem ser publicadas no Diário Oficial.

Art. 14. As reuniões do CONCIDADE terão duração de 02 (duas) horas, sendo possível a sua prorrogação por igual período.

Parágrafo único: as reuniões do CONCIDADE terão uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos para seu início, a partir do horário da convocação.

Art. 15. O quórum mínimo para deliberações do Conselho de Várzea Grande será de metade mais um dos representantes com direito a voto que compõem os membros do Plenário.

Art. 16. As reuniões desenvolver-se-ão da seguinte forma:

I - verificação do quórum;

II - abertura e informes;

III - leitura, que poderá ser dispensada, se não houver discordância de qualquer membro, discussão e aprovação da ata anterior;

IV - ordem do dia;

V - manifestação do Plenário;

VI - votação;

VII - apresentação de propostas de pauta para próxima reunião; e

VIII - encerramento.

Parágrafo único: com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data reunião ordinário, o Secretário Executivo, encaminhará a minuta da ata da reunião anterior para prévia análise dos conselheiros, para possível dispensa de leitura.

Art. 17. Para o bom desenvolvimento dos trabalhos, os membros do CONCIDADE se comprometem a:

I - ouvir sem interromper e respeitar a opinião de todos os presentes na reunião;

II - cumprir horário;

III - após as discussões, participar das deliberações, mediante voto, podendo realizar o registro do seu voto em ata;

IV - adotar postura dentro da ética e da civilidade;

V - aplicar os mesmos critérios para decisão e acolhimento de opiniões e propostas, independentemente, a quem beneficia ou prejudica;

VI - cumprir com os compromissos assumidos no prazo e com resultado esperado;

VII - cumprir as decisões tomadas pelo Plenário;

VIII - se abster, durante a realização das reuniões, de realizar conversas paralelas; e

IX - não utilizar o conselho para captar clientes ou realizar qualquer finalidade que seja de interesse privado, sob pena de advertência do Plenário ou processo de sindicância, em conformidade com a Lei do Servidor Público.

Parágrafo único: a não observância dos incisos anteriores importará em advertência ao conselheiro, que, em caso de duas reincidências, deverá ser substituído por novo conselheiro a ser indicado pela entidade da Sociedade Civil ou do Poder Executivo ou Legislativo.

Art. 18. As matérias submetidas à votação pelo Plenário no CONCIDADE, enquadrar-se-ão:

I - RESOLUÇÃO: quando se tratar de aprovação ou decisão final do Plenário do Conselho acerca de matéria de competência do Conselho;

II - PORTARIA: ato próprio do Presidente do Conselho, de acordo com as suas competências legais;

III - DELIBERAÇÃO: ato executivo acerca da discussão da matéria e aprovação de diligência, providência ou decisão provisória; e

IV - MOÇÃO: ato executivo utilizado para aplaudir ou repudiar, situação omissiva ou comissiva que interessa ao Plenário do Conselho e, quando se tratar de Conferência da Cidade, para expor o tema aprovado pelos Grupos Temáticos.

§1º As Resoluções, Portarias, Deliberações e Moções do CONCIDADE serão publicadas no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

§2º As Resoluções, Deliberações e Moções do CONCIDADE serão decididas por maioria simples, mediante voto aberto.

§3º Tem direito a voto o Conselheiro, e, na sua ausência, o seu suplente, vedado o voto por procuração.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 19. O CONCIDADE tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria-Geral;

IV - Secretaria-Adjunta;

V - Plenário; e

VI - Câmaras Técnicas.

§1ºOs Conselheiros elegerão, dentre os seus membros, os demais componentes, na seguinte conformidade:

I - 01 (um) Vice-Presidente, para ocupar a Vice-Presidência: escolhido entre os Conselheiros da sociedade civil organizada;

II - 01 (um) Secretário-Geral, para ocupar a Secretaria-Geral: escolhido entre os Conselheiros do poder público; e

III - 01 (um) Secretário-Adjunto, para ocupar a Secretaria-Adjunta: escolhido entre os Conselheiros da sociedade civil organizada.

§2º O Conselho da cidade de Várzea Grande será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, a quem compete o exercício da Presidência.

Art. 20. Ao Conselho da Cidade de Várzea Grande, além das competências mínimas previstas no Plano Diretor, tem como competência:

I - acompanhar todas as etapas do processo de planejamento municipal;

II - acompanhar e analisar a implementação do Plano Diretor e mais instrumentos urbanísticos;

III - verificar os processos de atualização permanente do Plano Diretor e apresentar proposições de alterações;

IV - deliberar sobre omissões e casos não definidos pela legislação urbanística municipal;

V - participar da elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano; e

VI - examinar projetos de interesse da política urbana;

VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

VIII - promover debates, audiências públicas, consultas públicas, além de organizar e coordenar, em conjunto com o poder público, as conferências municipais;

IX - deliberar sobre o seu regimento interno e as atividades deste Conselho da Cidade de Várzea Grande; e

X - compartilhar, com a população, as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano.

Seção I

Funcionamento

Art. 21. Ao Presidente do CONCIDADE compete:

I - convocar e presidir as reuniões do Plenário cabendo-lhe voto de desempate quando necessário;

II - designar um Secretário na ausência dos titulares;

III - ordenar o uso da palavra;

IV - solicitar a elaboração de estudos informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público;

V - submeter à votação as matérias a serem discutidas pelo Plenário assegurando a ordem dos trabalhos ou suspendendo sempre que necessário;

VI - constituir, nomear e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas, quando aprovado pelo Plenário;

VII - zelar pelos arquivos do CONCIDADE; e

VIII - acompanhar as publicações das Resoluções, Portarias, Deliberações e Moções.

Art. 22. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em todas as suas atribuições.

Art. 23. As atribuições do Secretário-Geral do CONCIDADE:

I - coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria Executiva;

II - preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do CONCIDADE, incluindo convites a apresentação de temas previamente aprovados, preparação de informes e remessa de material aos Conselheiros;

III - secretariar as reuniões do CONCIDADE, lavrando e assinando as respectivas atas;

IV - elaborar minutas de todos os atos formais referentes aos assuntos debatidos e aprovados;

V - cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do Conselho;

VI - assessorar o Presidente do Conselho nos assuntos pertinentes a sua competência;

VII - promover a cooperação entre o CONCIDADE e os órgãos, instituições, autoridades e outros;

VIII – encaminhar, caso solicitado, aos Conselheiros, cópia de ata de qualquer reunião;

IX - encaminhar a pauta das reuniões aos Conselheiros;

X - preparar, controlar e encaminhar as publicações de todas as decisões emanadas do CONCIDADE;

XI - dar ampla publicidade a todos os atos deliberados no CONCIDADE;

XII - acompanhar e apoiar as atividades dos comitês temáticos, das Câmaras Técnicas, inclusive com o cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário;

XIII - fornecer aos conselheiros informações e documentos estratégicos para auxiliarem na eficiência de seus trabalhos;

XIV - acompanhar o trâmite de leis, decretos, portarias, instruções normativas de interesse do CONCIDADE e providenciar cópias para seu arquivamento; e

XV - acompanhar as publicações das Resoluções, Portarias, Deliberações e Moções.

Art. 24. Ao Secretário-Adjunto, compete substituir o Presidente em todas as suas atribuições.

Art. 25. O Plenário do CONCIDADE é um órgão superior de consulta, proposição, deliberação e fiscalização.

§1º O processo administrativo encaminhado ao CONCIDADE, deverá ser recebido pelo Presidente e direcionado ao Secretário-Geral, ou, na sua falta, ao Secretário-adjunto, para análise de seu conteúdo e para emissão de despacho inicial no prazo de 05 (cinco) dias uteis.

§2º No despacho inicial deve ser verificado se todos os requisitos formais e legais constantes da legislação municipal foram atendidos para posterior analise do CONCIDADE, caso negativo, deverá ser devolvido o processo ao órgão emissor, sendo de sua responsabilidade atentar-se a legislação.

§3º O Plenário, na próxima sessão, deverá votar a composição de Câmara Técnica a ser formada por relator, presidente e demais membros, que irão analisar conjuntamente o processo recebido.

§4º O Conselheiro Relator do processo deverá elaborar voto, após reuniões, diligências e deliberações da Câmara técnica.

§5º A Procuradoria Municipal poderá, se necessário, auxiliar o Conselheiro relator na análise e emissão do seu voto.

§6º Caberá ao Conselheiro relator solicitar diligências, caso necessárias, sendo dispensada a consulta ao Plenário.

§7º Após a emissão do voto do Conselheiro relator, o processo administrativo será encaminhado ao Plenário para sessão de votação, sendo disponibilizado a cada membro, o voto do relator, com antecedência mínima de 72 horas.

§8º No voto do Conselheiro relator deverá estar exposto breve relato do processo, as manifestações da Secretaria interessada, o dispositivo e os fundamentos da decisão do seu voto.

§9º O Plenário votará pela aprovação ou indeferimento dos pedidos expostos no processo administrativo.

§10. Qualquer Conselheiro poderá pedir vistas do processo, uma única vez, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

§11. A retirada do processo administrativo em carga, pelo Conselheiro, será realizada mediante termo de responsabilidade.

§12. A carga de qualquer processo administrativo, poderá, preferencialmente, ser substituída pela entrega de cópia integral do processo ao solicitante, seja de forma física ou em mídia digital.

§13. Em caso de pedido de vista durante a votação, haverá a suspensão da sessão, devendo ser designada, no ato do adiamento da votação, sessão extraordinária para encerramento da análise do processo.

§14. Tratando-se de matéria de urgência, será disponibilizada carga, em mídia digital, a todos os Conselheiros, em prazo comum.

Art. 26. Aos Conselheiros do CONCIDADE, compete:

I - analisar e votar as matérias em pauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado de forma justificada com aprovação pelo plenário;

II - relatar matérias que lhe forem atribuídas;

III - propor ou requerer esclarecimentos que forem úteis para as atividades dos conselheiros;

IV - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE e suas futuras alterações;

V - solicitar às Câmaras Técnicas ou a qualquer Secretária Municipal, parecer técnico sobre matéria de interesse ao desenvolvimento urbano ordenado e sustentável; e

VI - realizar atividade de fiscalização, in loco, de projeto apresentado para análise e votação.

§1º Os conselheiros poderão elaborar, discutir e propor resoluções, deliberações, moções, normas, projetos, planos e medidas que atendam o ordenamento do território de Várzea Grande, inclusive as reivindicações da população.

§2º Não poderá, sob pena de advertência ou sindicância, a utilização do Conselho, por parte do Conselheiro ou Suplente, para fins políticos.

Seção II

Câmaras Técnicas

Art. 27. As Câmaras Técnicas serão formadas em conformidade com o § 3º do art. 25, mediante aprovação do plenário, com a finalidade de subsidiar os membros do conselho para os debates em plenário, considerando que o Conselho da Cidade poderá delegar assunto específico à deliberação das Câmaras Técnicas competentes, preservando o princípio da integração e articulação das

Art. 28. São atribuições gerais das Câmaras Técnicas:

I - preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;

II - promover a articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudo, propostas e tecnologias relacionadas à política municipal de controle e melhoria fiscal; e

III - apresentar relatório conclusivo ao Plenário do Conselho sobre matérias submetidas a estudo, parecer, normas, resoluções ou recomendações, dentro do prazo fixado por este, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento prestará ao CONCIDADE e suas respectivas Câmaras Técnicas, todo o apoio técnico, logístico e administrativo que se fizer necessário.

Art. 30. Para cumprimento de suas funções, o CONCIDADE contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e as despesas inerentes as atividades de seus membros e das Câmaras Técnicas poderão correr a quanta de dotação orçamentária da mesma.

CAPÍTULO III

CONFERÊNCIAS

Art. 31. O Conselho da Cidade será responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade de Várzea Grande, em conformidade com a Lei Municipal N.º 5.163/2023, sempre seguindo as regras da Conferência Nacional das Cidades, inclusive quanto ao Tema da Conferência.

§1º A Presidência da Conferência Municipal será exercida pelo Presidente do CONCIDADE.

§2º Os membros da Comissão Preparatória Municipal serão eleitos pelo Plenário do CONCIDADE, podendo ser conselheiros titulares ou substitutos, além de pessoa técnica indicada e aprovada, por maioria absoluta, dos membros do conselho.

Seção I

Organização

Art. 32. A organização da Conferência Municipal da Cidade de Várzea Grande terá a seguinte metodologia:

I - credenciamento;

II - abertura oficial;

III - palestra inicial;

IV - apresentação dos eixos temáticos para os grupos de discussão;

V - plenária final; e

VI - eleição dos delegados para representação em conferência estadual.

Art. 33. Deverá ser editado Regulamento que irá dispor acerca do Tema e dos demais procedimentos a serem observados na Conferência Municipal.

§1º A minuta do Regulamento deverá ser publicada em Diário Oficial e disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, 15 (quinze) dias antes da Conferência.

§2º Fica dispensada a leitura do regulamento da Conferência.

§3º Somente será exigida a leitura do Regulamento em caso de divergência por parte de no mínimo 03 (três) pessoas e no caso de não publicação em Diário Oficial no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

Art. 34. Serão escolhidos, por meio de eleição durante a Conferência Municipal, os representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada que participarão da conferência estadual que trate sobre matéria urbanística.

Parágrafo único: Decreto Municipal regulamentará o processo eleitoral para a escolha dos delegados representantes do município na conferência estadual, devendo ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da conferência.

Art. 35. A Prefeitura Municipal de Várzea Grande deverá pelo menos 15 (quinze) dias antes da Conferência, publicar Edital com data, local e horário da Conferência, além de dispor acerca da forma e do local de inscrição para os eixos temáticos, das taxas (se houver), dos documentos exigidos e das demais exigências necessárias.

Seção II

Grupos Temáticos

Art. 36. Poderão participar dos grupos temáticos com direito a voz e voto, os participantes inscritos.

Parágrafo único: participarão na condição de convidados os especialistas, facilitadores e relatores, somente com direito a voz.

Art. 37. Os facilitadores dos grupos temáticos, no início dos trabalhos farão uma exposição sobre a metodologia dos trabalhos e o escopo das discussões nos grupos temáticos.

§1º Cada grupo temático contará com um especialista e pelo menos um facilitador e um relator e respectivos adjuntos indicados pela Comissão Preparatória Municipal.

§2º Os relatores deverão elaborar relatório com síntese sobre as deliberações do grupo temático, de acordo com as recomendações estabelecidas pela Comissão Preparatória Municipal.

Art. 38. Cada participante poderá integrar apenas um grupo temático, já definido no ato da inscrição da Conferência.

§1º As fichas de inscrição contarão com a primeira e segunda opção de eixo temático.

§2º A segunda opção será considerada caso o Grupo Temático escolhido na primeira opção atinja lotação máxima.

§3º O critério de desempate será a ordem de data e horário de inscrição.

Art. 39. Cada Grupo Temático estabelecerá três propostas prioritárias de acordo com a metodologia recomendada pelos poderes executivos Federal e Estadual.

Seção III

Plenária Final

Art. 40. A Plenária Final terá como função, além de outras garantidas por este Regulamento:

I - apreciar as propostas prioritárias oriundas dos Grupos Temáticos e, referendar seus conteúdos;

II - ler e aprovar as moções apresentadas;

III - fazer a leitura dos nomes dos delegados eleitos por seus respectivos segmentos e homologação do resultado dos delegados escolhidos para a Conferência Estadual das Cidades - Mato Grosso; e

IV - encerramento da Conferência Municipal da Cidade de Várzea Grande.

Art. 41. A sessão da Plenária Final da Conferência Municipal de Várzea Grande será coordenada por uma mesa diretoria constituída pelo Presidente da Conferência, e, na ausência deste, pelo Coordenador-Geral da Comissão Preparatória Municipal, que a presidirá.

Parágrafo Único: a sessão será secretariada por membros da Comissão Preparatória Municipal.

Art. 42. A mesa diretora da Plenária Final assegurará o direito às manifestações, aos participantes e convidados, pela ordem, sempre que qualquer um dos dispositivos deste regulamento não estiver sendo observado.

§1º As questões de ordem não serão permitidas durante o regime de votação.

§2º Cabe à mesa diretora avaliar e acatar as manifestações, dando o direito de voz pelo tempo determinado pela mesa, não excedendo 01 (um) minuto.

§3º Qualquer recurso deverá ser entregue no momento da Plenária Final, devendo ser dirigida ao Presidente da Conferência, o qual analisará e encaminhará para votação na próxima sessão ordinária do CONCIDADE.

Art. 43. As moções encaminhadas exclusivamente por participantes e convidados devem ser apresentadas à Comissão Preparatória Municipal da Conferência Municipal da Cidade de Várzea Grande.

§1º As moções devem ser restritas aos temas abordados na Conferência dentro do contexto municipal.

§2º Cada moção deverá ser assinada por, pelo menos, metade mais um participante presente.

§3º A comissão organizará as moções recebidas, classificando e agrupando-as por tema, dando ciência aos propositores de quem devem organizar a apresentação na Plenária, para assim facilitar o andamento dos trabalhos.

§4º O Coordenador-Geral chamará os propositores das moções por tema, para que procedam a sua leitura, sendo-lhes permitido defender cada moção no tempo máximo de 02 (dois) minutos.

§5º O tempo de defesa de cada moção e de sua impugnação será igual.

§6º A aprovação das moções dar-se-á por maioria simples dos participantes na Plenária e será encaminhada para a Conferência Estadual das Cidades.

Seção IV

Eleição dos Delegados

Art. 44. Serão eleitos no mínimo 21 (vinte e um) delegados e respectivos suplentes para a Conferência Estadual, seguindo a proporcionalidade por segmento e determinações constantes do Regimento da Conferência Estadual das Cidades.

Art. 45. Poderá ser candidato a delegado e suplente, todos os participantes com direito à voz e voto que tiverem 75% (setenta e cinco por cento) de presença na Conferência Municipal.

Art. 46. As vagas para Delegados serão divididas:

I - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal e respectivos suplentes; sendo 07 (sete) do Poder Executivo e 1 (um) do Poder Legislativo; e

II - 13 (treze) representantes da sociedade civil organizada, e respectivos suplentes, assim distribuídos:

a) 05 membros, oriundos dos movimentos sociais;

b) 02 membros, oriundos da classe dos trabalhadores;

c) 02 membros, oriundos da classe empresarial;

d) 03 membros, oriundos das classes profissionais acadêmicas, de pesquisa e de conselhos de classes; e

e) 01 membros, oriundos das Organizações Não Governamentais.

Art. 47. Os Delegados serão eleitos pelos representantes de cada segmento, em separado, mediante o voto de todos os presentes inscritos na Conferência que comprovem vínculo com o segmento.

Art. 48. O voto será escrito e secreto, ou, verbal, sendo decidida a forma pelo Presidente da Conferência.

Art. 49. Cada delegado eleito terá o seu suplente, para substituição daquele, quando da sua impossibilidade de participação na Conferência Estadual das Cidades – Mato Grosso.

Art. 50. Em caso do não preenchimento do número de delegados em determinado segmento, as vagas serão destinadas aos membros do Poder Público Municipal.

Art. 51. Após a votação, a mesa da Plenária Final fará leitura dos delegados escolhidos para a Conferência Estadual das Cidades – Mato Grosso.

CAPÍTULO IV

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONCIDADE

Art. 52. A escolha das entidades da sociedade civil organizada, que indicarão Conselheiros para participar do Conselho da Cidade de Várzea Grande, será realizada por meio de eleição, cujo chamamento para inscrição e participação ocorrerá por publicação de edital, e será realizada em audiência pública, conforme previsto nos art. 24 e seguintes da Lei Municipal 5.163/2023.

§1º O processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada será conduzido por Comissão Organizadora, a ser constituída pelo Presidente do Conselho da Cidade, Secretário-Geral e Membros ou não, no máximo 04 (quatro), pertencentes do Conselho da Cidade, a serem aprovados pelo plenário do Concidade.

§2º As entidades da sociedade civil organizada, para concorrer ao Conselho da Cidade de Várzea Grande precisarão preencher os requisitos previstos no art. 25 da Lei Municipal 5.163/2023

§3º Após o encerramento das inscrições, a Comissão Organizadora reunir-se-á para homologação das candidaturas.

§4º As inscrições homologadas e as indeferidas, serão publicadas em Diário Oficial.

§5º Caberá diligência, quando da falta de apresentação de documentação, pelo prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 53. Os documentos exigidos para o credenciamento, o local e a forma de inscrição, além dos demais atos preparatórios para participar na eleição dos membros representantes da Sociedade Civil Organizada, deverão ser publicados em Diário Oficial e disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da eleição.

Parágrafo Único: não serão aceitas inscrições fora do prazo ou que não atenda às exigências previstas no Edital.

Art. 54. A posse dos novos membros deverá ser feita mediante Decreto Municipal, tão logo finalizada a eleição.

CAPÍTULO V

IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES AOS CONSELHEIROS E SUPLENTES

Art. 55. É vedado ao Conselheiro:

I - atentar contra a ética, a moral e o decoro;

II - fazer de sua posição instrumento de domínio, pressão ou de menosprezo a qualquer pessoa, conselheiro ou empresa;

III - prejudicar deliberadamente a reputação de outros conselheiros ou de

cidadãos;

IV - ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro de qualquer Conselheiro;

V - usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

VI - permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos, com servidores ou com outros Conselheiros;

VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro conselheiro para o mesmo fim;

VIII - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

IX - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio público;

X - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de suas atividades, em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros;

XI - falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má-fé;

XII - permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público;

XIII - retardar qualquer decisão de competência do Conselho por retirar-se

do plenário antes do horário estabelecido; e

XIV - utilizar o CONCIDADE para fins políticos.

Parágrafo Único: a pratica de qualquer dos atos impeditivos implicará em advertência formal, e em caso de reincidência, instauração de procedimento para apurar possível pedido de substituição do conselheiro por outro a ser indicado pelo Poder Público ou Entidades da Sociedade Civil Organizada.

Art. 56. Caso qualquer Conselheiro ou suplente, durante o seu mandato, venha a vincular-se de forma funcional ou profissional com qualquer empresa ou empreendimento que esteja com projeto urbanístico ou empreendimento em análise junto à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, estará automaticamente impedido de participar da sessão do CONCIDADE, pelo período que estiver em análise o processo administrativo que gere o impedimento ou suspeição.

Art. 57. Qualquer projeto urbanístico aprovado ou deliberado na presença de Conselheiro impedido ou suspeito será NULO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem quanto a aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Plenário do CONCIDADE, em reunião ordinária.

Art. 59. O presente Regimento Interno deverá ser aprovado mediante maioria do Plenário do Conselho Municipal de Cidade de Várzea Grande, sendo conferida Resolução própria da sua aprovação, e, posteriormente sendo encaminhada para homologação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 60. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado mediante aprovação por maioria absoluta (2/3) dos membros efetivos do CONCIDADE e homologação da Prefeita Municipal.

Várzea Grande - MT, 26 de novembro de 2024.

João Carlos Cardoso

Secretaria Municipal de Planejamento

Wilson Alves de Lima Filho

Procuradoria-Geral do Município

Waldisney Moreno Costa

Secretaria Municipal de Viação e Obras

Claudio José da Silva

Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

Ricardo Azevedo Araujo

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação

Celso de Souza Brandão

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

Augusto Cesar Miranda e Almeida

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Tecnologia e Turismo

Enodes Soares Ferreira

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Vicente Gomes de Lacerda

Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Luis Henrique da Silva

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande

Robson Luiz de Figueiredo Mendonça

Câmara Municipal de Várzea Grande

Valquíria Pereira de Barros

ASCAVAG – Associação dos Associação dos Catadores de Material Reciclável de Várzea Grande

João Nobres Neto

SENGE - Sindicato dos Engenheiros

Manoel Gomes Coelho

SECOVI - Sindicato das Empresas Compra-Venda-Locação de Imóveis

David Willian Correa Pintor

CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas

João Gumercindo Cassim

SSVP - Sociedade de São Vicente de Paulo

Raquel de Oliveira Correa

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

Vanor de Oliveira Arantes

CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

João Antônio Silva Neto

CAU - Conselho de Arquitetura

Marcleide Rocha de Souza

ACIMT - Associação das Construtoras

Paulo Cesar Coelho Backes

SINCAD/MT – Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Mato Grosso

Vando Faustino de Araújo

ACIVAG - Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande