Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 08/2023, o qual dispõe sobre consignação facultativa em folha de pagamento de servidor público municipal da administração direta e indireta, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

DECRETA:

Art. 1º Inclui a alínea “j”, no inciso IV, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 08/2023, com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

(…)

IV - (…)

j) amortização de transações ou serviços contratados, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou instituições de pagamento.

Art. 2º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 26 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal