LEI Nº 2.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
29 de Novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI EMENDA DE BANCADA Nº EIB-47 E ALTERA A EMENDA DE BANCADA EIB-17 E AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-039 E EII-103 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a emenda de bancada nº EIB-047 e altera a emenda de bancada nº EIB-17 e as emendas individuais nº EII-039 e EII-103, no Anexo das Emendas Parlamentar da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Emendas de Bancada – Anexo LOA 2024
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EIB-047 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Agencia de Desenvolvimento Sócio Econômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias” com aquisição de material permanente | União Brasil | R$ 20.000,00 |
| EIB-017 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Sócio Econômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias” com aquisição de material permanente | Partido Progressista | R$ 50.000,00 |
Emendas Individuais – Anexo LOA 2024
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EII-039 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Sócio Econômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias” com aquisição de material permanente | Ver. Joaquim Pereira | R$ 36.500,00 |
| EII-103 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Recurso destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de adquirir materiais permanentes para atender a Unidade de atendimento assistencial da Itamarati Norte | Ver. Marcio Clei Ferreira do Nascimento | R$ 15.000,00 |
Art. 2º. Para atender a alteração das referidas emendas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentárias:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL | |
| 11.009 | CIDADANIA | |
| 009.08.244.0004.20103 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA | |
| 4.4.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 121.500,00 |
| TOTAL | R$ 121.500,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
| 06.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES | |
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 36.500,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.001 | FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE | |
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 70.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL | |
| 11.009 | CIDADANIA | |
| 009.08.244.0004.20103 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 15.000,00 |
| TOTAL | R$ 121.500,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração