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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

INSTITUI EMENDA DE BANCADA Nº EIB-47 E ALTERA A EMENDA DE BANCADA EIB-17 E AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-039 E EII-103 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui a emenda de bancada nº EIB-047 e altera a emenda de bancada nº EIB-17 e as emendas individuais nº EII-039 e EII-103, no Anexo das Emendas Parlamentar da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:

Emendas de Bancada – Anexo LOA 2024

Nº

ÓRGÃO

FINALIDADE

VEREADOR

VALOR

EIB-047

Secretaria Municipal de Assistência Social

Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Agencia de Desenvolvimento Sócio Econômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias” com aquisição de material permanente

União Brasil

R$ 20.000,00

EIB-017

Secretaria Municipal de Assistência Social

Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Sócio Econômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias” com aquisição de material permanente

Partido Progressista

R$ 50.000,00

Emendas Individuais – Anexo LOA 2024

Nº

ÓRGÃO

FINALIDADE

VEREADOR

VALOR

EII-039

Secretaria Municipal de Assistência Social

Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Sócio Econômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias” com aquisição de material permanente

Ver. Joaquim Pereira

R$ 36.500,00

EII-103

Secretaria Municipal de Assistência Social

Recurso destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de adquirir materiais permanentes para atender a Unidade de atendimento assistencial da Itamarati Norte

Ver. Marcio Clei Ferreira do Nascimento

R$ 15.000,00

Art. 2º. Para atender a alteração das referidas emendas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentárias:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

11.009

CIDADANIA

009.08.244.0004.20103

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA

4.4.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 121.500,00

TOTAL

R$ 121.500,00

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES

003.27.812.0019.20037

MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 36.500,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 70.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

11.009

CIDADANIA

009.08.244.0004.20103

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 121.500,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração