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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-045 E 100 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera as emendas individuais nº EII-045 e 100 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:

Nº

ÓRGÃO

FINALIDADE

VEREADOR

VALOR

EII-045

Secretaria Municipal De Saúde

Celebrar termo de fomento com a Associação de Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim – AGEM, a fim de contribuir com ações na área da saúde

Ver.Fábio Aguiar

R$ 10.000,00

EII-100

Secretaria Municipal de Assistência Social

Celebrar termo de fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim - AGEM

Ver.Fábio Aguiar

R$ 15.000,00

Art. 2º. Para atender a alteração da Emenda Individual nº 100, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS

002.08.244.0013.20106

APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 15.000,00

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

03.13.392.0020.20027

APOIO A EVENTOSW E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 15.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração