LEI Nº 2.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
29 de Novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-045 E 100 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as emendas individuais nº EII-045 e 100 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EII-045 | Secretaria Municipal De Saúde | Celebrar termo de fomento com a Associação de Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim – AGEM, a fim de contribuir com ações na área da saúde | Ver.Fábio Aguiar | R$ 10.000,00 |
| EII-100 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim - AGEM | Ver.Fábio Aguiar | R$ 15.000,00 |
Art. 2º. Para atender a alteração da Emenda Individual nº 100, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 11.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS | |
| 002.08.244.0013.20106 | APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 15.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |
| 05.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | |
| 03.13.392.0020.20027 | APOIO A EVENTOSW E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 15.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração