TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2024

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, I da Lei 14.133/21, no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), tendo como objeto a Contratação de empresa para realização da etapa final do campeonato regional de motocross que acontecerá nos dias 30/11 e 01/12/2024 no Município de Santo Antônio de Leste, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ: 24.670.341/0001-32, com sede na Rua Benjamim Constant (LOT JD. Paula II), 12, Canelas, Várzea Grande – MT, CEP: 78.135-130. CEP: 78.060-594, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 28 de novembro de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL