LEI Nº 2.611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
29 de Novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |
| 002.12.361.0007.10037 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – educação - exercício | R$ 235.455,31 |
| 25001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – educação – exercício anterior | R$ 129.544.69 |
| 25021001000000 | Recursos não vinculados da compensação de impostos – educação – exercício anterior | R$ 35.000,00 |
| TOTAL | R$ 400.000,00 | |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 01.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – educação - exercício | R$ 29.335,36 |
| 25021001000000 | Recursos não vinculados da compensação de impostos – educação – exercício anterior | R$ 35.000,00 |
| 002.12.361.0007.20064 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – educação - exercício | R$ 188.433,12 |
| 25001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – educação - exercício | R$ 129.544,69 |
| 002.12.365.0007.20067 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – educação - exercício | R$ 17.686,83 |
| TOTAL | R$ 400.000,00 | |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração