LEI Nº 2.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
29 de Novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
FICAM CRIADAS AS EMENDAS Nº EIB-048 E EII-106 E ALTERADAS AS EMENDAS Nº EIB-007, EIB-010, EII-061 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as emendas nº EIB-048 e EII-106 e alteradas as emendas nº EIB-007, EIB-010, EII-061 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EIB-007 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | Recurso destinado para a Secretaria, alocado para aquisição de materiais | União Brasil | R$ 60.000,00 |
| EIB-010 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias”, com aquisição de material permanente | PODEMOS | R$ 32.990,70 |
| EIB-048 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis, destinado a oferecer apoio financeiro para a manutenção do “Projeto Casa das Marias” | PODEMOS | R$ 7.009,30 |
| EII-061 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Púbica de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para atender as necessidades específicas da comunidade, contribuindo para a promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos componovenses | Ver. Marcelo Burgel | R$ 70.000,00 |
| EII-106 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis, destinado a oferecer apoio financeiro para a manutenção do “Projeto Casa das Marias” | Ver. Marcelo Burgel | R$ 30.000,00 |
Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas nº EIB-007 e EII-061, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | |
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 70.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
| 06.002 | DESPORTO COMUNITÁRIO | |
| 002.27.812.0019.20036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 60.000,00 |
| TOTAL | R$ 130.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 50.000,00 |
| 002.12.367.0007.20070 | APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 10.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL | |
| 11.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS | |
| 002.08.244.0013.20106 | APOIO ÀS AÇOES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 70.000,00 |
| TOTAL | R$ 130.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração