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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

FICAM CRIADAS AS EMENDAS Nº EIB-048 E EII-106 E ALTERADAS AS EMENDAS Nº EIB-007, EIB-010, EII-061 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas as emendas nº EIB-048 e EII-106 e alteradas as emendas nº EIB-007, EIB-010, EII-061 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:

Nº

ÓRGÃO

FINALIDADE

VEREADOR

VALOR

EIB-007

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Recurso destinado para a Secretaria, alocado para aquisição de materiais

União Brasil

R$ 60.000,00

EIB-010

Secretaria Municipal de Assistência Social

Celebrar termo de fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa das Marias”, com aquisição de material permanente

PODEMOS

R$ 32.990,70

EIB-048

Secretaria Municipal de Assistência Social

Celebrar termo de fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis, destinado a oferecer apoio financeiro para a manutenção do “Projeto Casa das Marias”

PODEMOS

R$ 7.009,30

EII-061

Governo Municipal

Celebrar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Púbica de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para atender as necessidades específicas da comunidade, contribuindo para a promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos componovenses

Ver. Marcelo Burgel

R$ 70.000,00

EII-106

Secretaria Municipal de Assistência Social

Celebrar termo de fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis, destinado a oferecer apoio financeiro para a manutenção do “Projeto Casa das Marias”

Ver. Marcelo Burgel

R$ 30.000,00

Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas nº EIB-007 e EII-061, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.005

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

005.06.183.0002.20008

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 70.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002

DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0019.20036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 130.000,00

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 50.000,00

002.12.367.0007.20070

APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 10.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

002.08.244.0013.20106

APOIO ÀS AÇOES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 130.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração