REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 82 DA LEI N° 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento do processo de compras no âmbito do Município de Araguainha, como forma de tornar o gasto público mais eficiente e eficaz;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os órgãos gerenciados em âmbito municipal, bem como os procedimentos atinentes ao Sistema de Registro de Preços, com vistas conferir maior eficiência à ação administrativa.

DECRETA:

Art. 1° As contratações de serviços e a aquisição e locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da Administração Municipal direta e indireta do Município de Araguainha, obedecerão ao disposto neste Decreto.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

III - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV - Órgão Participante: órgão ou entidade da administração pública municipal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 3° Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) nas seguintes hipóteses:

I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - Quando for mais conveniente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração Pública.

§ 1° O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, somente poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado;

Art. 4º As licitações para registro de preços poderão ser realizadas de forma corporativa ou setoriais, de acordo com a natureza do bem ou serviço a ser contratado.

§1º As aquisições de bens e serviços comuns a mais de um órgão/entidade deverão ser realizadas preferencialmente de forma corporativa.

§2º As aquisições setoriais serão realizadas sempre que o procedimento licitatório tenha por finalidade atender a atividade finalística do órgão/entidade ou quando a aquisição se destine a atender uma necessidade pontual de um único órgão/entidade.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS GERENCIADORES

Art. 5° A Secretaria Municipal de Administração, ou Secretaria a quem delegar, é o órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços relativo às aquisições corporativas do Município de Araguainha.

Art. 6° O Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha é o órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços relativo às aquisições setoriais do município de Araguainha.

Art.7° Cabe ao órgão/secretaria de origem, quando o registro de preços for setorial, ou a Secretaria Municipal de Administração, ou a quem delegar, quando o registro de preços for corporativo, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, com as seguintes atribuições:

I - Registrar a Intenção para Registro de Preços, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, e dar publicidade aos demais órgãos e entidades para que manifestem seu interesse:

a) na aquisição ou locação de bens, contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, objeto de licitação para Registro de Preços, estabelecendo, quando for o caso, número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observado o parágrafo único deste artigo;

II - Realizar pesquisa de preços;

III - Definir a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os respectivos valores que serão licitados;

IV - Consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação do respectivo termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, destinado a atender os requisitos de padronização e racionalização;

V - Recusar os quantitativos considerados ínfimos, quando o registro de preços for corporativo;

VI - Promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

VII - Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrentes;

VIII - Gerenciar a ata de registro de preços;

IX - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;

X - Providenciar a instauração do processo de penalidades administrativas previstas em ato convocatório;

XI – Atestar se a realização de registro de preços efetivamente se enquadra nas hipóteses previstas no art. 3º deste Decreto;

XII - Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; e

XIII - Registrar as Atas de Registros de Preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do inciso IV, § 2º do art. 174 da Lei 14.133/2021, e no sistema adotado pela administração pública municipal.

Parágrafo único. A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades, prevista no inciso I do caputdeste artigo, poderá ser dispensada pelo órgão gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito a órgãos ou entidades específicas da administração pública municipal.

Art. 8° Nas aquisições corporativas o órgão gerenciador será o responsável pela condução do conjunto de procedimentos da fase interna do certame para registro de preços, bem como pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

Art. 9° Nas aquisições setoriais o órgão participante será o responsável pela condução do conjunto de procedimentos da fase interna do certame para registro de preços, enquanto à Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha será a responsável pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Dos Órgãos Gerenciadores

Subseção I

Nas Aquisições Corporativas

Art. 10º Caberá ao órgão gerenciador das Atas de Registro de Preços corporativas a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda:

I - Consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

II - Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

III - Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;

IV - Confirmar junto a

os órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

V - Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

VI - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Atas de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;

VII - Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

Parágrafo único. O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos II, III, IV, e V deste artigo.

Subseção II

Nas Aquisições Setoriais

Art. 11. Caberá ao órgão participante das Atas de Registro de Preços setoriais a prática de todos os atos da fase interna de licitação, e ainda:

I - Consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

II - Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

Art. 12. Caberá ao órgão gerenciador das Atas de Registro de Preços setoriais a prática de todos os atos de controle e gestão das referidas atas, e ainda:

I - Realizar o procedimento licitatório;

II - Assinar a ata juntamente com o órgão/secretaria de origem da Ata de Registro de Preços;

III- Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

IV - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades quando se tratar de ilícitos relacionados a Atas de Registro de Preços;

V - Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

Parágrafo único. O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico ao órgão demandante para execução da atividade prevista no inciso V deste artigo.

Seção II

Dos Órgãos Participantes

Subseção I

Nas Aquisições Corporativas

Art. 13. Compete ao órgão ou entidade participante:

I - Manifestar o interesse em participar do registro de preços informando:

a) a estimativa de contratação;

b) a justificativa da contratação e os quantitativos previstos;

c) o local de entrega; e,

d) quando couber:

1. o cronograma de contratação;

2. as especificações técnicas ou termo de referência;

3. o anteprojeto;

4. o projeto básico e/ou projeto executivo, visando a instauração do procedimento licitatório;

II - Tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

III - Emitir a ordem de compra, ordem de serviço ou contrato, quando da necessidade de contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;

IV - Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;

V - Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

VI - Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

Parágrafo único. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Subseção II

Nas Aquisições Setoriais

Art. 14. O órgão detentor será responsável pela fase interna da licitação para registro de preços, devendo, para tanto, encaminhar à Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha o processo para ulterior realização do certame, contendo sua estimativa de consumo, local de entrega, respectivas especificações, termo de referência ou projeto básico, Edital e, quando couber, cronograma de contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, devendo ainda:

I - Garantir que os atos relativos ao registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - Tomar conhecimento da Ata de Registro de Preço, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

Parágrafo único. Cabe ao órgão detentor aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art. 15. O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será realizado nas modalidades pregão ou concorrência, preferencialmente, na forma eletrônica, cujo critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§1º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

§2º O órgão gerenciador corporativo, bem como o órgão/secretaria de origem quando das licitações setoriais, poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

§3º Quando a licitação for dividida em itens ou lotes, o órgão gerenciador corporativo, bem como o órgão/secretaria de origem quando das licitações setoriais poderá realizar a homologação parcial, podendo, ainda, firmar a Ata de Registro de Preços de acordo com as homologações realizadas.

Art. 16. O edital de licitação para registro de preços observará o disposto na Lei nº 14.133, de 01 abril de 2021, e contemplará, no mínimo:

I - A especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II - Estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

IV - A possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V - As condições para alteração de preços registrados;

VI - O registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

VII - A vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

VIII - As hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;

IX - Órgãos e entidades participantes do registro de preço;

X - Penalidades por descumprimento das condições;

XI - Minuta da ata de registro de preços como anexo.

CAPÍTULO VI

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 17. A Ata de Registro de Preços será firmada pelo gestor do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, juntamente com o órgão/secretaria de origem e pelo representante legal da empresa vencedora ou por procurador legalmente constituído, a qual deverá conter, no mínimo:

I - Número de ordem da Ata, em série anual;

II - Número do processo licitatório respectivo, com indicação da modalidade;

III - Qualificação dos fornecedores registrados e de seus representantes legais;

IV- Preços obtidos na licitação e registrados;

V- Forma de revisão dos preços registrados;

VI - Prazos de entrega e pagamento;

VII - Forma de atualização do preço em caso de pagamento atrasado; e

VIII - Multas por atraso de entrega.

Art. 18. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I - Será introduzido, na respectiva Ata, o registro dos licitantes que concordarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;

II - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser observada nas contratações.

III - Será incluído na respectiva ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, visando a formação de cadastro de reserva, assim como o registro dos demais classificados da licitação.

§1º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso III do caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

§2º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva e dos demais classificados da licitação, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, será efetuada nas hipóteses previstas nos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 19 e quando houver necessidade de convocação de fornecedor em razão do disposto no artigo 33 deste Decreto.

§3º A responsabilidade pela habilitação de que trata o § 2º deste artigo será da Setor de Licitações, nas hipóteses previstas nos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 19 deste Decreto, e do órgão ou entidade gerenciadora, quando se tratar de convocação em decorrência do disposto no artigo 33 deste Decreto.

Art. 19. O fornecedor adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a homologação da licitação ou contratação direta, a contar da data do recebimento da convocação, nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela administração.

§1º Serão incluídos na ata de registro de preços, na forma de anexo, os licitantes que aceitaram integrar o cadastro de reserva e os demais classificados da licitação, conforme disposto no inciso III do artigo 18 deste Decreto.

§2º A recusa do fornecedor adjudicatário em assinar a ata de registro de preços caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-o às penalidades conforme disposto no inciso XII, do artigo 7º deste Decreto.

§3º É facultado à Administração, obedecendo a ordem de classificação, convocar os licitantes do cadastro de reserva ou, se não houver, os remanescentes da licitação para assinarem a ata de registro de preços, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo vencedor, quando este não atender a convocação prevista no caput deste artigo ou no caso da exclusão do detentor do preço registrado, nas hipóteses previstas no artigo 33 deste Decreto.

§4º O licitante convocado nos termos do § 3º deste artigo deverá comprovar as condições de habilitação exigidas no certame e apresentar proposta compatível com o objeto pretendido pela Administração.

§5º No caso de o licitante convocado não atender as exigências previstas no §4º deste artigo, a Administração convocará os demais licitantes do cadastro de reserva ou, se não houver, os remanescentes da licitação, obedecendo a ordem de classificação do certame.

§6º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitarem assinar a ata de registro de preços nos termos do disposto no §3º deste artigo, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o preço seja igual ou inferior, ou o percentual de desconto igual ou superior, ao estimado para a contratação, nos termos do instrumento convocatório.

§7º Os preços registrados com indicação dos fornecedores serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Araguainha e ficarão disponibilizados, por no mínimo, durante a vigência da ata de registro de preços.

§8º A ata de registro de preços poderá, a critério da Administração, ser assinada por certificação digital.

Art. 20. Na hipótese do adjudicatário ou dos licitantes que concordaram formar o cadastro de reserva recusarem-se assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo estabelecido no edital, ou ocorrendo alguma das hipóteses previstas abaixo, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, nos termos do instrumento convocatório:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

II - Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133/2021;

III - Não aceitar o preço revisado pela administração municipal;

IV – Quando a ata de registro de preços for cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador por fato superveniente, decorrente dos casos de:

a) força maior,

b) caso fortuito;

c) fato do príncipe;

d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado.

V - Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente.

Art. 21. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

§1° É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo os acréscimos efetuados nos contratos dela decorrentes amparado no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

§2º Os contratos administrativos não poderão sofrer o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21 quando ainda houver quantitativos disponíveis na Ata de Registro de Preços.

§3º Os contratos de prestação de serviços contínuos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, conforme as hipóteses previstas na Lei n° 14.133/2021.

§4° É admitida a prorrogação dos contratos referidos no parágrafo anterior, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

§5º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.

§6º O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados pelo órgão gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Art. 22. Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convocados a cumprir as obrigações decorrentes do registro de preços durante o prazo de sua vigência, observadas as condições fixadas no edital, na Ata de Registro de Preços e demais normas aplicáveis.

Art. 23. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo único. O exercício do direito de preferência previsto neste artigo dar-se-á quando a Administração optar por realizar a aquisição por outro meio legalmente permitido, caso o preço cotado seja igual ou superior ao registrado, hipótese em que o fornecedor registrado terá assegurado o direito de fornecer o objeto.

Art. 24. O preço registrado será utilizado como referência quando da realização de licitação, para aquisições e contratações e para o caso previsto no inciso III, alínea “b”, do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21.

Art. 25. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão participante, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 95 da Lei n° 14.133/21.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 26. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e as disposições aqui dispostas.

Art. 27. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa registrada poderá solicitar a revisão dos preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, bem como nas contratações direta, mediante a comprovação dos fatos previstos na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/21, inclusive com demonstração em planilhas de custos.

Art. 28. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, de que trata o art. 27, passarão por análise contábil e jurídica, cabendo à autoridade competente do órgão gerenciador da ata registro de preços a decisão sobre o pedido.

Parágrafo único. Deferido o pedido pela autoridade competente, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por apostilamento à Ata de Registro de Preços.

Art. 29. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

Art. 30. Constatado pelo órgão gerenciador que o preço registrado em Ata de Registro de Preços vigente está superior à média dos preços de mercado, em pesquisa realizada, o órgão gerenciador solicitará formalmente à empresa registrada a redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado, observado o disposto no artigo anterior.

§1º A modificação do preço registrado, realizada com base no caput deste artigo, será realizada por apostilamento à Ata de Registro de Preços.

§2º Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o órgão gerenciador poderá rescindir a Ata de Registro de Preços e convocar formalmente, pelo preço exigido da empresa registrada anteriormente, as demais empresas classificadas e habilitadas na licitação, na ordem de classificação, até que se registre novo preço ou, fracassada a negociação, seja revogada a ata e iniciada nova licitação.

Art. 31. Poderá ser alterado o produto/marca, razão social, representante legal registrado na Ata de Registro de Preços, a requerimento da empresa registrada, desde que fique comprovada a impossibilidade ou dificuldade momentânea ou definitiva de obtenção do produto/marca, razão social, representante legal anterior, nas condições pactuadas, e seja ofertado novo produto com características equivalentes ou superiores às do anterior, sem acréscimos financeiros.

Parágrafo único. A substituição de produto, ainda que temporária, deverá ser registrada por apostilamento.

Art. 32. A alteração da Ata de Registro de Preços, em decorrência de revisão, renegociação ou substituição de produto/marca deverá ser:

I - Previamente submetida à análise técnica e jurídica;

II - Formalizada por apostilamento, a ser assinado pelos representantes da empresa registrada e do órgão gerenciador;

III - Publicada no Diário Oficial do Município.

§1º A empresa registrada poderá solicitar aos órgãos e entidades cujos contratos decorreram da Ata de Registro de Preços que a alteração desta produza efeitos sobre as obrigações contratuais, nos mesmos termos da ata, caso em que:

I - Deverão ser seguidos os mesmos procedimentos indicados nos incisos II e III do caput deste artigo, com as adequações aplicáveis à execução contratual;

II - A decisão produzirá efeitos a partir do momento em que a empresa registrada estava sujeita ao cumprimento de encargos diferentes dos pactuados inicialmente, mas nunca antes do pedido de alteração da ata.

§2º O órgão gerenciador poderá liberar a empresa registrada do compromisso assumido quando esta informar formalmente e comprovar a efetiva impossibilidade de cumprimento, não sendo sujeita à sanção se comunicar o fato antes do pedido de fornecimento do órgão ou entidade.

CAPÍTULO VIII

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – For liberado;

II - Descumprir as condições da ata de registro de preços sem justificativa aceitável;

III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.156 da Lei 14.133/21.

V - Não aceitar o preço revisado pela administração municipal.

Parágrafo único. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 34. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

I - Pelo decurso do prazo de vigência;

II - Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III - Por fato superveniente, decorrente dos casos de:

a) força maior,

b) caso fortuito;

c) fato do príncipe;

d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e/ou

IV - Por razões de interesse público, devidamente justificado.

Art. 35. Os pedidos de cancelamento de item ou da Ata de Registro de Preços, passarão por análise contábil e jurídica, cabendo à autoridade competente do órgão gerenciador da ata registro de preços a decisão sobre o pedido.

Art. 36. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.

CAPÍTULO IX

DAS REGRAS GERAIS DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 37. As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas, conforme prevê o art. 95 da Lei federal nº 14.133/2021, por:

I- Instrumento contratual;

II- Carta-contrato;

III- Nota de empenho de despesa;

IV- Autorização de compra;

V- Ordem de execução de serviço, ou;

V- Outro instrumento equivalente.

Art. 38. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.

Art. 39. Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 40. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, conforme comprovado nos autos.

Art. 41. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei federal nº 14.133/2021.

§1° Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136 da Lei federal nº 14.133/2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

§2° A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no Capítulo V, do Título III, da Lei federal nº 14.133/2021.

§3° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

§4° A alteração dos preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, somente poderão ser revisados pelo órgão contratante, quando expirado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

CAPÍTULO X

DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NA QUALIDADE DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE (ADESÃO)

Art. 42. Os órgãos/secretarias do município poderão aderir a ata de registro de preços de outros entes, desde que nas esferas Federal, Estadual ou Distrital, na qualidade de órgão não participante, durante sua vigência, cabendo a análise procedimental e autorização destas adesões à Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha.

§1° A Secretaria Municipal de Administração avaliará, quando provocada pela Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha, se as categorias específicas de bens, materiais e/ou serviços já não fazem parte do planejamento corporativo municipal, não cabendo à Secretaria Municipal de Administração e nem à Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha responder pelo trâmite da licitação realizada por órgãos alheios à Administração Pública Municipal.

§ 2° Após a análise procedimental realizada pela Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha, os responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal, em seu juízo de conveniência e oportunidade, procederão a solicitação da adesão a ata de registro de preços aos entes nas esferas Federal, Estadual ou Distrital, bem como a autorização do fornecedor da ata.

Art. 43. Para a utilização, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de ata de registro de preços de outros Entes nas esferas Federal, Estadual ou Distrital na qualidade de órgão não participante, a solicitação deverá ser instruída conforme documentos a seguir:

I - Solicitação expressa do setor requisitante interessado formalizando a demanda, com indicação de sua necessidade;

II – Estudo Técnico Preliminar, documento constitutivo caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico elaborado pela equipe de planejamento da contratação do órgão/secretaria;

III – Mapa de riscos, instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação, bem como a mensuração do grau de risco de cada uma dessas situações e ações para controle, prevenção e mitigação dos impactos.

IV - Comprovação da vantajosidade da contratação, com realização da Pesquisa de Mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, visando verificar se os preços registrados ainda estão de acordo com os praticados no mercado;

V - Indicação dos recursos orçamentários para fazer face a despesa quando for o caso;

VI - Verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso;

VII - Autuação do processo administrativo correspondente, que deverá ser protocolizado e numerado;

VIII - Deferimento da autoridade competente para adesão à Ata de Registro de Preços, contemplando valor, dotação orçamentária e fonte de recursos;

IX - Justificativa da necessidade da contratação;

X - Solicitação do órgão da Administração Pública Municipal à Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha, para que realize análise procedimental da adesão da ata de registro de preços de outros Entes da Federação, contemplando os itens e quantitativos solicitados;

XI - Solicitação da Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha à Secretaria Municipal de Administração de manifestação acerca do planejamento corporativo municipal, informando, especificamente, se as categorias de bens, materiais e/ou serviços objetos da adesão já não fazem parte do referido planejamento;

XII - Manifestação da Secretaria Municipal de Administração acerca do planejamento corporativo municipal, informando, especificamente, se as categorias de bens, materiais e/ou serviços objetos da adesão já não fazem parte do referido planejamento;

XIII - Autorização da Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha para que outro órgão da Administração Pública Municipal possa aderir ata de registro de preços de outros Entes da Federação, contemplando os itens e quantitativos solicitados;

XIV - Solicitação de adesão do órgão da administração pública municipal ao órgão gerenciador da Ata, indicando os itens e quantitativos solicitados;

XV - Autorização do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, contemplando os itens e quantidades solicitados;

XVI - Solicitação do órgão da administração pública municipal ao fornecedor da ata requisitando a adesão, indicando os itens e quantidades solicitados;

XVII - Documento expedido pela empresa detentora do Registro de Preços, concordando em fornecer os bens ou serviços, contemplando os itens e quantidades solicitados;

XVIII - Cópia do edital de licitação que gerou a Ata de Registro de Preços, acompanhada da publicação de sua homologação;

XIX - Cópia da Ata de Registro de Preços, acompanhada da comprovação da publicação do seu extrato;

XX - Documentação jurídica da empresa contratada conforme o tipo de empresa:

a) Registro comercial quando se tratar de EMPRESA INDIVIDUAL, ou;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de suas alterações, ou o Contrato Social Consolidado, devidamente registrado quando se tratar de SOCIEDADES COMERCIAIS, ou;

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de suas alterações, ou o Contrato Social Consolidado, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores quando se tratar de SOCIEDADES POR AÇÕES, ou;

d) Inscrição ou ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício quando se tratar de SOCIEDADES CIVIS, ou;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, quando se tratar de EMPRESAS OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS.

XXI - Documentação Fiscal, Social e Trabalhista:

a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);

b) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

c) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive os débitos relativos ao INSS;

e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

g) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

XXII - Aprovação da adesão pela assessoria jurídica, ou unidade equivalente do órgão/entidade;

XXIII - Termo de homologação de adesão a Ata de Registro de Preços;

XXIV – Contrato;

XXV - Cadastro de Pessoa Física (CPF), documento de Identidade ou equivalente, tal como carteira de habilitação ou registro profissional, do responsável pela assinatura do contrato, com a devida procuração caso este não seja sócio administrador, obrigatoriamente estes documentos autenticados por qualquer processo de reprografia, juntamente com a comprovação de endereço.

§1° A documentação prevista nos incisos XX e XXI, alínea “g” deste artigo, deverá ser apresentada obrigatoriamente em original ou por qualquer processo de reprografia autenticada, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

§2° O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada.

§3° Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão.

§4º As adesões não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços.

§5º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 4º deste artigo.

§6º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

§7º A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araguainha utilizarão, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), recursos de tecnologia da informação na operacionalização do procedimento do Sistema de Registro de Preços e automatização dos procedimentos de controle e das atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.

Art. 45. Nas atas de registro de preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes do procedimento licitatório para registro de preços.

§1° Caberá ao órgão participante solicitar ao órgão gerenciador a autorização do remanejamento solicitado.

§2° Caberá ao órgão gerenciador questionar aos demais órgãos participantes quanto a possibilidade de redução do quantitativo inicialmente informado, sendo remanejados mediante a concordância destes quanto a redução dos seus quantitativos.

Art. 46. A Secretaria Municipal de Administração e a Setor de Licitações da Prefeitura de Araguainha poderão editar normas complementares, com a finalidade de dar fiel cumprimento a este Decreto.

Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Araguainha – MT, em 26 de Novembro de 2024.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal