LEI Nº 2.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
29 de Novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICONAL SUUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | |
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 350.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.001.01.031.0001.2.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | R$ 270.000,00 |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | R$ 30.000,00 |
| 01.001.01.031.0001.2.0010 | MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | R$ 50.000,00 |
| TOTAL | R$ 350.000,00 |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passa a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 28 de novembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração