“Dispõe sobre o Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e a Elaboração dos Balanços Gerais do Município, no exercício financeiro de 2024, dentro das Normas de Encerramento de Mandato, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relacionados à licitação, execução orçamentária, tesouraria e patrimônio, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2024, e a elaboração dos balanços gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar às normas das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determinadas pela Lei Complementar 101/2000;

CONSIDERANDO as regras de encerramento das Demonstrações Contábeis editadas pelos manuais da STN e os preparativos iniciais para o exercício financeiro de 2024;

CONSIDERANDO que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2024, o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2024, e a Matriz de Saldos Contábeis, referente mês de dezembro de 2024, devem ser publicados até o dia 31 de janeiro de 2025, em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

CONSIDERANDO que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.

DECRETA:

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS ABRANGIDOS

Art. 1º. Os órgãos da administração do Poder Executivo disciplinarão suas atividades orçamentárias e financeiras de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.

SEÇÃO II

DO ENCERRAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

Art. 2º. O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro deverá observar os preceitos constantes deste decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º. Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.

Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação do respectivo orçamento, deverão ser realizados os empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador ocorra até o término do referido exercício financeiro.

Art. 4º. Os órgãos da administração deverão adotar as medidas necessárias para a emissão das notas de empenho até o dia 06 de dezembro de 2024, ressalvados os casos abaixo:

I. às despesas com pessoal e encargos; II. às parcelas de amortização e juros da dívida pública; III. os débitos feitos em conta corrente bancária, referentes a despesas regulamentares; IV. compromissos resultantes de convênios, termos de Ajustes ou transferências voluntárias firmadas com outros entes da federação; V. as despesas com saúde, educação e FUNDEB, para aplicação de índices constitucionais.

§ 1º. As notas de empenhos a serem emitidas nos casos relacionados no artigo, devem constar de previsão de recursos financeiros suficientes para suportar o seu pagamento, senão, mediante disponibilidades que passarão para o exercício financeiro de 2024, conforme previsão do art. 42, da Lei Nacional nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º. O prazo de entrega do material ou da prestação de serviços decorrente do processo de liquidação fica limitado a 13 de dezembro de 2024.

Art. 5º. As licitações, à conta de recursos do orçamento vigente, deverão estar concluídas até 15 de dezembro de 2024, e o empenhos resultantes destes, serão obedecidos o que rege o parágrafo único do art. 3º deste decreto.

Art. 6º. Fica estabelecida a data limite de 06 de dezembro de 2024, para concessão de adiantamento financeiro “Suprimento de Fundo”, salvo os casos excepcionais devidamente autorizados pelo Prefeito.

§ 1º. Os adiantamentos financeiros devem ter a sua prestação de contas realizada até o dia 20 de dezembro.

§ 1º. Fica suspensa a concessão de diárias e adiantamentos a partir de 06 de dezembro até 31 de dezembro de 2024, ressalvados os casos excepcionais e devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 7. A realização do inventario dos bens deverá, impreterivelmente para fins de fechamento do Balanço Geral do município, ser concluída até dia 04 de janeiro de 2025.

SEÇÃO III

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 8. Todas as despesas relativas a notas de empenhos legalmente emitidas no exercício financeiro de 2024 e não pagas e que seja comprovado a disponibilidade financeira para o exercício financeiro de 2025, serão objetos de:

I – Inscrição em restos a pagar processados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Inscrição em restos a pagar não-processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor.

§ 1º. As secretarias deverão informar por escrito à contabilidade os saldos dos empenhos provenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, para sua devida anulação até do dia 29 de novembro de 2024.

§ 2º. O Departamento de Contabilidade providenciará até 31 de dezembro de 2024, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Não Processados, relativos aos exercícios anteriores a 2024, que não tenham disponibilidades de caixa, em observância ao art. 2.º da Lei Federal n.º 10.028 de 19.10.2000, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à conta do elemento de despesas “Despesas de Exercícios Anteriores”.

Art. 10. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se referir à empenhos estimados deverão ser anulados pelo ordenador de despesas.

SEÇÃO IV

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 11. Cabe ao setor responsável o levantamento real da Dívida Ativa tributária e não tributária do município para fins de ajustes e regularização junto a Prestação de Contas de 2024.

Parágrafo Único. As informações decorrentes do presente levantamento, deverão ser entregues ao Departamento de Contabilidade até 15 de janeiro de 2025.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos excepcionais serão autorizados pelo Prefeito.

Art. 13. A partir da publicação deste Decreto até a prestação de contas anual do município são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à apuração orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 14. O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto implicará responsabilidade do servidor, do gestor e dos demais responsáveis no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 15. O Prefeito adotará as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto, decidindo sobre os casos cuja situação peculiar recomendar tratamento diferenciado.

Art. 16. A partir da vigência deste decreto, nenhum pedido de compras ou prestação de serviços poderá ser realizado sem autorização direta do Prefeito.

Art. 17. As Secretarias Municipais deverão encaminhar, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, impreterivelmente até o dia 06 de dezembro de 2024, os documentos relacionados a folha de pagamento, tais como: folha de frequência, atestados médicos, justificativas, diárias, relatórios de plantão, entre outros.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade, até o dia 18 de dezembro de 2024 a folha de pagamento e encargos sociais do mês de dezembro e 13º salário.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lacerda – MT, 28 de novembro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal