Cria no âmbito do Município de Várzea Grande, o projeto de Educação Ambiental denominado “Adote um Espaço” e o “Certificado de Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município”.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica estabelecida a criação do projeto de Educação Ambiental no Município de Várzea Grande denominado “Adote um Espaço” e o “Certificado de Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município”.

Art. 2º O projeto “Adote um Espaço” é voltado às escolas municipais, estaduais e particulares localizadas no município de Várzea Grande, que desejam, incrementar em suas atividades educacionais à prática reiterada da conservação e responsabilidade ambiental.

Art. 3º A organização e programação do projeto “Adote um Espaço” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMMADRS) e compreenderá um ciclo de um ano, contados da data comemorativa do Dia Internacional do Meio Ambiente, dia 05 de junho.

§1º Um novo ciclo do projeto terá início em toda data comemorativa do Dia Internacional do Meio Ambiente, sendo permanente a existência do mesmo.

§2º Caberá a SEMMADRS oferecer aos envolvidos, executores do projeto, os insumos e a assistência técnica necessária.

Art. 4º O projeto “Adote um Espaço” estimulará a adoção de espaços públicos degradados (áreas verde e de preservação permanente) pelas escolas envolvidas que tomarão a iniciativa de cuidado e zelo do local adotado.

§1º É vedada a adoção de espaços privados e praças públicas cujo cuidado e manutenção não fazem parte das atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.

§2º Na existência de local público, tratando-se de equipamento público “praça”, “canteiros ou rotatórias”, usadas como bolsões de lixo, poderão ser objeto de adoção nos termos desta Lei.

Art. 5º As despesas para a implementação dos ciclos anuais do projeto “Adote um Espaço” serão suportadas pela SEMMADRS, preferencialmente das seguintes fontes:

I - uso do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto do art. 6º, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 4.520/2019; e

II - financiamento e/ou patrocínio privado.

Parágrafo único: poderá a SEMMADRS efetuar termos de compensação ambiental cujo objeto seja a destinação de equipamentos ou recursos pecuniários para a implementação do projeto, inclusive para a premiação dos participantes.

Art. 6º É permitida a participação de entidades privadas no desenvolvimento do projeto “Adote um Espaço”.

§1º A participação de entidades privadas no desenvolvimento do projeto “Adote um Espaço” será na condição de “padrinhos/tutores” patrocinadores das atividades de adoção promovidas pelas escolas participantes, não se submetendo as entidades privadas patrocinadoras a qualquer responsabilidade civil decorrente das atividades desenvolvidas pelas escolas adotantes.

§2º Vetado

Art. 7º É garantido às empresas privadas participantes do projeto “Adote um Espaço” a adoção de espaços públicos existentes nos canteiros centrais ou rotatórias do município.

§1º Vetado

§2º A adoção dos espaços públicos existentes nos canteiros centrais do município observará as regras próprias existentes no município para a modalidade de publicidade usada no local, sem prejuízo das taxas decorrentes da exploração do local.

§3º Caberá à empresa participante, interessada na adoção dos espaços públicos existentes nos canteiros centrais do município, firmar instrumento administrativo próprio autorizativo do uso.

§4º Vetado.

§5º O período de adoção dos espaços públicos existentes nos canteiros centrais do município será de um ciclo anual do projeto desenvolvido pela escola adotada.

Art. 8º Expedirá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável para as empresas participantes do projeto um certificado de participação denominado “Certificado de Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município”.

Art. 9º Caberá a SEMMADRS elaborar as regras de participação das escolas envolvidas e definição dos critérios de avaliação dos projetos de adoção das áreas indicadas pelas escolas participantes.

Art. 10. É vedada a indicação de espaços a serem adotados por qualquer órgão público, salvo a impossibilidade de escolha pelas escolas participantes.

Art. 11. Em caso da indicação do local a ser adotado ocorrer pela administração pública, esta dar-se-á em condições de três possibilidades, reservando o direito à escola participante adotar aquela que melhor se adequar a seu projeto.

Art. 12. O primeiro ciclo do projeto “Adote um Espaço” – edição 2024/2025 – terá início em 05/06/2024.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 25 de junho de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal