Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização acerca do uso excessivo de aparelhos eletrônicos por crianças e adolescentes no âmbito da rede municipal de ensino de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado no âmbito da rede municipal de ensino de Várzea Grande o programa de conscientização acerca do uso excessivo de aparelhos eletrônicos por crianças e adolescentes.

Parágrafo único: o programa disposto no caput deste artigo se destina a promover a conscientização de crianças e adolescentes acerca dos riscos do uso excessivo de aparelhos eletrônicos para a saúde física, mental e emocional.

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se aparelhos eletrônicos: smartphone, notebook, computador, televisão e tablet.

Art. 3º O programa de conscientização do uso excessivo de aparelhos eletrônicos tem os seguintes objetivos:

I - promover o bem-estar de crianças e adolescentes;

II - alertar as presentes e futuras gerações acerca dos perigos do uso excessivo de aparelhos eletrônicos para a saúde física, mental e emocional; e

III - estimular diálogos conscientes nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 4º O programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações:

I - palestras, debates e/ou seminários;

II - pinturas;

III - teatro;

IV - danças, músicas;

V - uso de fantoches; ou

VI - qualquer outro recurso didático igualmente hábil para tratar do tema.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado