Portaria Nº 981/2024

De 27 de novembro de 2024

Dispõe sobre a instauração de Sindicância e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e seguintes, da Lei Complementar no 028, de 2002,

RESOLVE

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o ofício nº269/SMS/CAN 2024 e documento enviado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Juízo de admissibilidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 071/2024, de 06/02/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 27 de novembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito de Canarana