Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos cartórios de Registro de Imóveis, de Registro Civil e de Notas situados no município de Várzea Grande informando que: “Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes.”

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam obrigados os Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro Civil e de Notas situados no município de Várzea Grande a afixarem placa ou cartaz em local visível ao público, contendo a seguinte informação: “Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes.”

Art. 2º A placa/cartaz deverá ter medida especificada pela norma ISO 2016, no tamanho A5 (148 mm de largura e 210 mm de altura).

Parágrafo único: a placa em questão deverá conter o seguinte conteúdo: “Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes.”

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 12 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado