Dispõe sobre Seleção para Diretores das Unidades Escolares do Município Claudia-MT, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

ALTAMIR KURTEN, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996-LDB, a Lei nº 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020.

RESOLVE

Artigo 1º - Determinar a abertura do processo de seleção de Profissionais da Educação ao provimento do cargo em comissão de Diretor (a) Creches Públicas Municipais para o Biênio 2025/2026, nos termos da Lei Municipal n° 010/2008 de 27 de junho de 2008/ Lei Complementar 096/2022 e a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), onde condiciona previamente, parâmetros técnicos de mérito e desempenho.

DOS CONCEITOS E NOMENCLATURAS

Artigo 2º - Para fins deste Edital, considera-se:

I. SEMEC: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II. CM: Creches Municipais III. CSC: Comissão de Seleção Central; IV. CDCE- Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO CENTRAL

Artigo 3º - Haverá uma Comissão de Seleção Central (CSC) que será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II-1 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;

III-1(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação; IV-1 (um) representante do conselho Municipal do FUNDEB;

Artigo 4º- São atribuições da CSC:

I. Orientar e acompanhar todo o processo de seleção II. Analisar e avaliar o plano de ação dos candidatos; III. Deferir ou indeferir candidaturas; IV. Publicar lista dos selecionados; V. Decidir sobre casos omissos.

§1º. Os segmentos encaminharão representantes para a Secretaria Municipal de Educação onde será constituída a CSC, até o dia 25 de outubro de 2024;

§2º. O presidente deverá ser escolhido pelos membros da CSC.

§3º. O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da CSC.

§4º. Não poderá compor a CSC:

I. Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau; II. O servidor em exercício na função de Diretor (a) das Creches Municipais.

§5º. O Diretor (a) das Creches Municipais deverá colocar à disposição da CSC os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

DOS CRITÉRIOS

Da Publicação do Edital

Artigo 5º - A data de publicação do Edital do Processo Seletivo para Seleção de Diretores das Unidades Escolares (Creches Municipais) do Município Claudia-MT, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura será no dia 28/11/2024.

Artigo 6º - Para participar do processo de que trata este Edital, o candidato para se candidatar deve:

I. Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais / ou interinos desde que comprovado por documento o seu vínculo na Rede Municipal de Ensino de Cláudia-MT no ano de 2024; com experiência mínima de 03 (três) anos; II. O Candidato para habilitar-se a função de Diretor(a) Creches Municipais, deverá ter dedicação exclusiva na Rede Municipal e estará sujeito a jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais; III. Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra licenciatura desde que com especialização em gestão escolar; IV. Ter participado do Projeto “Sala de Formação” nos últimos dois anos, tendo no mínimo 75% de frequência em cada, com comprovação através de declaração expedida pela Escola.

§1. O profissional poderá concorrer à função de Diretor (a) das Creches Municipais de sua lotação ou em outra em outra do interesse do candidato;

§2. O profissional poderá participar do Processo Seletivo qualificado à função de Diretor(a) das Creches em apenas uma Creche da rede pública municipal.

§3. Não havendo inscrições de profissionais na Unidade Escolar para participar do Processo Seletivo qualificado à função de Diretor Escolar, o gestor será nomeado pelo executivo municipal;

Artigo 7º - É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:

I.Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; II. Esteja respondendo processo administrativo disciplinar; III. Esteja sob processo de sindicância administrativa; IV. Esteja inadimplente ou contas reprovadas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e Secretaria Municipal de Educação e Cultura das promoções realizadas pela referida unidade escolar onde é gestor. V. Esteja sob atestado médico, igual ou superior a 120 (cento e vinte dias) nos últimos 02 anos; VI. Ter recebido duas ou mais notificações na última gestão. VII. Sendo candidato a seleção consecutiva, estar inadimplente com a prestação de contas junto ao Departamento de Projetos e Prestação de Contas da SEMEC ou unidade de Ensino na qual é gestor. VIII. Esteve ou está em situação de Readaptação de Função por Laudo Médico nos últimos 2 anos, por um período superior a seis meses. DAS INSCRIÇÕES E DAS ETAPAS

Artigo 8º - A seleção de profissional para provimento da função em comissão de Diretor(a) Escolar das Creches Municipais será realizada em 5 (cinco) etapas:

I – 1º Etapa– Inscrição e Registro de Candidatura;

II- Etapa -Prova dissertativa com o peso de 0 a 100 pontos, sendo que a mesma é de caráter eliminatória DA REPROVAÇÃO:

Será considerado reprovado o candidato que não obter no mínimo 50,0 (cinquenta) na prova dissertativa, ou seja, quem não atingir 50% da prova escrita.

III- Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter classificatório com a seguinte pontuação: - Graduação Licenciatura Plena em Pedagogia: 100 pontos; - Graduação em outra área da Educação com pós em Gestão Escolar: 120 pontos; - Pós-Graduação em gestão escolar ou outra Pós-graduação na área da educação: 150 pontos; - Mestrado na área da Educação: 200 pontos - Doutorado na área da Educação: 250 pontos IV- Etapa- Plano de Ação com peso de 0-100 pontos;

Artigo 9º - A aprovação de cada etapa é condicionante para que o candidato avance para as demais fases do processo seletivo:

1ª Etapa – Inscrição e Registro de candidatura

a) O candidato deverá registrar sua inscrição e Registro de candidatura, junto à CSC que pretende se candidatar, no período de 02/12/2024, no horário das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, no prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Avenida dos Pioneiros nº 829 efetivando os seguintes procedimentos: b) Preencher uma ficha padrão: identificando a unidade escolar para a qual está se candidatando, conforme modelo disposto no Anexo I do presente edital; c) Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições deste Edital, conforme Anexo II, entregando os seguintes documentos: d) Curriculum Lattes com comprovante da graduação se Licenciatura Plena em Pedagogia e se outra Graduação na área da Educação comprovante da Licenciatura e da Pós-Graduação em Gestão-Escolar (deve apresentar os documentos originais para conferência); e) Cópia da Carteira de Identidade e do CPF (deve apresentar os documentos originais para conferência f) Declaração de efetivo tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino; g) No caso de Diretor(a) Escolar em exercício: comprovante da prestação de contas/ PARECER EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA e demais relatórios que se fizerem necessários; h) A Inscrição do Candidato implicará o conhecimento do presente Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção tais como estabelecidas em legislação vigente. i) É vedada ao Candidato à Inscrição por correspondência. j) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições. k) As Inscrições que não atenderem os requisitos constante nos artigos 6º e 7º deste edital, para concorrer a função de Diretor(a) das Creches, serão indeferidas.

l) O Deferimento de Inscrição e Registro de candidatura será feita através de divulgação pela CSC no dia 03 de dezembro de 2024 até às 17 horas; m) O candidato que tiver sua Inscrição indeferida terá até o dia 04 de dezembro até as 17 horas para entrar com recurso; n) A CSC terá até 05 de dezembro de 2024 para se manifestar sobre o recurso. 2ª Etapa - Prova dissertativa de caráter eliminatório

a) A prova dissertativa será elaborada de acordo com os critérios referentes ao cargo de diretor (a) escolar onde será exigido conhecimento, habilidades, competências e aptidão para liderança e questões referentes ao cenário atual da educação. b) A prova dissertativa acontecerá no dia 09 de dezembro de 2024 às 7:30hs as 9:30hs na Sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) O Resultado da prova dissertativa será no dia 10 de dezembro até as 17h e divulgado através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT d) O candidato terá até o dia 11 de dezembro de 2024 as 17:00 horas para entrar com recurso a respeito da prova dissertativa. e) O resultado do recurso da Prova dissertativa será divulgado pela CSC no dia 12 de dezembro de 2024.

III Etapa – Entrevista de caráter classificatório dia 13/12/2024 das 07:00 as 11:00 horas

IV- Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter classificatório

13/12/2024 das 7:00 as 11:00 horas

V- Etapa–Plano de Ação de caráter eliminatório 13/12/2024 das 7:00 as 11:00 horas a) Para habilitar-se a concorrer às funções disponíveis, o Candidato deverá apresentar proposta contendo o seu Plano de Ação, para o período ao qual se candidatar, que deverá ser acompanhado em sua execução, pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar- e Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

O Plano de Ação dos candidatos deverá ser entregue a CSC até o dia 12 de dezembro de 2024.

b) O referido plano deverá contemplar as propostas, compromissos e ações que serão desenvolvidas, observando a legislação vigente, em consonância com

os documentos referenciais como a BNCC, DRC-MT, Políticas Municipais, Projeto Político Pedagógico e Plano de ação de cada UE, que deverá conter:

1) Objetivos e metas para melhoria da qualidade do ensino, baseando-se nos dados coletados no Plano de ação da Unidade Escolar. 2) Estratégias para preservação e melhoria do patrimônio público. 3) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da Unidade Escolar, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas. 4) Estratégias para a garantia da participação dos profissionais de educação no Projeto Sala de Formação, sob sua gestão. 5) Estratégias tendo em vista à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, entre outros. (Ensino Fundamental) DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Artigo 10 – São atribuições do Diretor (a) Escolar:

I. Garantir o funcionamento da escola; II. Cumprir e fazer cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais, Decretos da SEMEC e Prefeitura Municipal de Cláudia- MT, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização na geração de documentos, dados e informações; III. Assegurar e registrar o cumprimento de horário de todos os profissionais da escola e informar oficialmente a Secretaria de Educação as faltas injustificadas; IV. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento, especialmente em relação ao cumprimento dos dias-letivos, das horas-aulas estabelecidas pela Lei nº 9.394/96 e da qualidade do ensino e da aprendizagem; V. Manter arquivo atualizado e à disposição da Secretaria Municipal de Educação, do Regimento Escolar, do Estatuto do Conselho Deliberativo da Unidade Escolar, da Aplicação dos recursos financeiros, do Projeto Político Pedagógico, do Programa Dinheiro Direto na Escola, dos Diários de Classe, dos Livros de Ponto, dos dados das Avaliações externas e internas, do cumprimento de dias letivos/horas-aula de cada mês letivo, da frequência dos estudantes e dos professores, do número de estudantes de cada turma, das transferências recebidas e expedidas, da movimentação dos estudantes nas turmas, da evolução dos níveis de leitura, escrita e produção de texto dos estudantes, do rendimento dos estudantes em todas os componentes curriculares e do horário de trabalho da equipe gestora e demais profissionais e prestar contas sempre que solicitado; VI. Gerenciar e acompanhar os trabalhos realizados pelos secretários escolares; VII. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar; VIII. Manter a Instrução Normativa e as Portarias Internas anuais à disposição de todos os servidores da UE, velando pelo fiel cumprimento das mesmas; IX. Cumprir e dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação; X. Gerenciar, mensalmente, os resultados dos indicadores de qualidade, quais sejam, o cumprimento de dias letivos de cada turma, a frequência dos estudantes e dos professores, o número de estudantes de cada turma, as transferências recebidas e expedidas, a movimentação dos estudantes nas turmas, a evolução dos níveis de leitura, escrita e produção de texto dos estudantes, o rendimento em todos os componentes curriculares e após a análise desses resultados, elaborar com a equipe escolar os Planos de Ação para o alcance das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; XI. Realizar o processo de atribuição de turmas e/ou aulas aos professores da UE, respeitando o estabelecido na Normativa de matrícula, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das turmas, das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos professores. XII. Sanar os problemas específicos da gestão que surgirem, em consonância com as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação; XIII. Elaborar, acompanhar e Participar das formações do Projeto Sala de Formação centrada na Escola; XIV. Participar de todas as reuniões administrativas e pedagógicas realizadas pela Secretaria de Educação; XV. Prestar contas dos recursos obtidos por meio de festas, rifas entre outros e ter acompanhamento e aprovação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; XVI. Não contrair dívidas para a Unidade Escolar, de qualquer natureza, que ultrapassemos recursos financeiros alocados pelo respectivo órgão de educação ou por elas gerados e que não sejam autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; XVII. Responsabilizar-se por atividade comercial de qualquer produto dentro do estabelecimento de ensino, sendo que a autorização ou não deverá ser decidido pela comunidade escolar registrada em ata; XVIII. Construir conjuntamente com os profissionais da UE um Plano de Ação, levando em consideração a avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação e dos Índices de Aprendizagem dos estudantes, com metas e estratégias, que serão inseridas no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. XIX. Implementar e monitorar as metas do Plano de Ação, garantindo sua execução. XX. Atender às solicitações da SEMEC, responsável pela Instrução Normativa e pelas Portarias Internas anuais, quanto ao fornecimento de informação e à participação no processo de atualização; XXI. Informar o RH da UE, sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional; XXII. Designar a Comissão de Trabalho da UE para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas;

Artigo 11- O diretor que descumprir qualquer uma das cláusulas deste Edital de Seleção, após apurados os fatos, será exonerado da função.

§1º. O diretor que precisar se ausentar por qualquer motivo por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perderá a Função Gratificada, durante este período.

§2º. O diretor que receber 03 (três) notificações da SEMEC durante o exercício da sua gestão será encaminhado à Sindicância para averiguação, podendo ser exonerado da função, caso se comprovem as irregularidades constantes nas notificações.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12 - Este Edital abrange a Secretaria Municipal de Educação e todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação Básica, do Município de Cláudia-MT, com abrangência até o ano letivo de 2026.

Artigo 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela CSC.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cláudia–MT, 28 de novembro de 2024.

MEMBROS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Titulares:

Sueli Betine Carlos Divino Cardoso

Suplentes

Augusto Gonçalves da Silva Neto Luis Antonio Coelho Campana

MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular

Dantieli Fernanda da Silva Suplente

Alessandra de Godoy da Silva

MEMBROS REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(SINTEP)

Titular:

Antônio Candido da Silva Suplente

Edson João Sauthier REPRESENTANTES DO CONSELHO do FUNDEB

TITULAR

Rosana Maria Andreato Leite Suplente

Mirian Martins Batista

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A DIRETOR(A) CRECHES MUNICIPAIS

BIÊNIO 2025/2026

Creche Municipal para a qual se candidata:

Número da ordem de inscrição:

Dados pessoais:

Nome Pseudônimo Título de Eleitor Zona Seção RG Expedido em / /

CPF Data de Nascimento / /

Estado Civil Filiação Endereço Completo Telefone ( ) Dados profissionais

Graduação/Curso Ano Conclusão Instituição Pós-graduação/Curso Ano conclusão Instituição Lotação Período Tempo de Serviço na Unidade Escolar que se candidata

Classe Nível

Tempo de serviço no Magistério Público

Cláudia-MT, 02 de dezembro de 2024.

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

DE CANDIDATO A DIRETOR(A) DAS CRECHES MUNICIPAIS BIÊNIO 2025/2026

Eu, , portador(a) do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado à , município de , lotado na unidade escolar , concursado no cargo de , interino no cargo de ,

declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas no Edital nº 001/2024, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito, Diretor(a) das Creches Municipais desta unidade, assumir a função nesta unidade escolar em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.

Cláudia-MT, 02 de dezembro de 2024.

Assinatura do(a) candidato(a)

Cronograma

Lançamento do Edital	28/11/2024
Inscrição e Registro de candidatura na Unidade Escolar com a CSC	02/12/2024
Resultado das Inscrições	03/12/2024
Deferimento das inscrições dos candidatos	04/12/2024
Período de recursos	05/12/2024
Resultado do Recurso	06/12/2024
Prova dissertativa	09/12/2024
Resultado da prova dissertativa	10/12/2024
Período de Recurso da Prova dissertativa	11/12/2024
Resultado do recurso da prova dissertativa	12/12/2022
Entrevista	12/12/2024
Avaliação dos títulos, currículos	13/12/2024
Entrega do Plano de Ação a CSC	13/12/2024
Entrega da lista para o Executivo para Nomeação	13/12/2024
Homologação e Nomeação do Poder Executivo	13/12/2024 ou a critério do Poder Executivo

Carlos Divino Cardoso Presidente da Comissão