Dispõe sobre a apreciação e aprovação da segunda edição do Projeto “Ah, Mar!”, via Fundo Municipal do Idoso - FUMID-AB, e determina a publicidade das ações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, instituído pela Lei Municipal Nº 465/98, alterada pelas Leis nº 1366/2017, nº 1484/2019 e nº 1798/2023, conforme Decreto Municipal Nº 4326 /2024, e no uso de suas competências legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO: que o Fundo Municipal do Idoso (FUMID) tem como finalidade financiar ações que promovam os direitos, a inclusão social, a qualidade de vida e o fortalecimento de vínculos comunitários das pessoas idosas;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou o Projeto “Ah, Mar! – Segunda Edição”, com o objetivo de proporcionar uma experiência cultural e recreativa transformadora aos idosos atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), contemplando uma excursão turística à praia, para Cabo Frio e Rio de Janeiro, com atendimento a 100 idosos;

CONSIDERANDO que a 9ª Reunião Extraordinária do CMDPI, realizada em 28 de novembro de 2024, deliberou a aprovação do financiamento do projeto, observando a responsabilidade dos participantes quanto ao custeio de sua alimentação;

CONSIDERANDO que a execução do projeto abrange transporte, hospedagem, alimentação adequada às condições dos participantes e atividades adaptadas às suas necessidades específicas, como caminhadas, relaxamento e passeios culturais;

CONSIDERANDO que a avaliação médica prévia e a presença de equipe multidisciplinar durante a viagem são imprescindíveis para garantir segurança e acessibilidade;

CONSIDERANDO que a preparação dos participantes com palestras educativas, tanto nutricionais quanto financeiras, é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade do projeto.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Projeto “Ah, Mar” com financiamento parcial de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), alocados do Fundo Municipal do Idoso (FUMID-AB), para custear transporte, hospedagem e acompanhamento técnico de 100 idosos.

Art. 2º - Determinar que os participantes sejam responsáveis pelo custeio e planejamento de sua alimentação, devendo observar:

I. Refeições compatíveis com suas necessidades alimentares e condições de saúde;

II. A orientação prévia de um nutricionista para auxiliar na escolha de alimentos adequados.

Art. 3º - São aptos a participar do projeto os idosos que:

I. Tenham 60 anos ou mais e sejam participantes regulares do SCFV de Água Boa/MT;

II. Sejam considerados aptos em avaliações médicas realizadas previamente à data da viagem.

Art. 4º - A realização de triagem médica obrigatória deverá ocorrer antes da viagem, incluindo análise de histórico clínico, condições crônicas de saúde, medicações em uso, alergias e capacidade física e emocional dos participantes.

Art. 5º - Determinar a presença de equipe técnica para acompanhar os idosos durante toda a viagem, composta por:

I. Enfermeiros para suporte à saúde dos participantes;

II. Educador físico para conduzir alongamentos, supervisionar as atividades recreativas e passeios;

III. Cuidadores para garantir o bem-estar, suporte e conforto dos participantes.

Art. 6º - Determinar que a nutricionista integrante da rede municipal realize nos dias que antecedem a viagem, uma palestra educativa, com orientações práticas sobre:

I. Recomendações alimentares adequadas às condições de saúde dos participantes;

II. Alimentos seguros e apropriados para consumo durante a excursão.

Art. 7º - Organizar uma palestra com um especialista em educação financeira na primeira semana de janeiro de 2025, com o objetivo de:

I. Fornecer orientações sobre como economizar e planejar gastos até o período da viagem;

II. Ajudar os participantes a administrar os custos durante a excursão, priorizando o equilíbrio financeiro.

Art. 8º - As palestras previstas nos artigos 6º e 7º serão organizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e realizadas em local de fácil acesso para os participantes, com ampla divulgação.

Art. 9º - As ações realizadas pelo Projeto “Ah, Mar!” incluem, mas não se limitam a:

I. Transporte terrestre e hospedagem acessível para 100 idosos;

II. Atividades culturais e recreativas supervisionadas, como caminhadas, alongamentos e momentos de convivência social;

III. Visitas culturais a pontos turísticos no Rio de Janeiro, Cabo Frio e Arraial do Cabo, incluindo locais como Cristo Redentor, Maracanã e Pão de Açúcar.

Art. 10º - Determinar que todas as ações, materiais, publicações e eventos relacionados ao Projeto “Ah, Mar!” constem explicitamente:

I. A logomarca do Fundo Municipal do Idoso;

II. Mensagens que reconheçam o financiamento parcial pelo FUMID;

III. Referências diretas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa como órgão gestor e fiscalizador do projeto.

Art. 11º - A prestação de contas do projeto deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social ao CMDPI, destacando:

I. Relatórios financeiros detalhados sobre o uso dos recursos do FUMID;

II. Relatórios de impacto social com depoimentos e avaliações dos participantes;

III. Materiais de comunicação que evidenciem o papel do Fundo do Idoso.

Art. 12º - A publicidade das ações financiadas pelo Fundo do Idoso deverá ser amplificada em eventos locais, reforçando a importância da doação ao FUMID como instrumento de transformação social.

Art. 13º - O não cumprimento desta Resolução implicará sanções previstas em lei, cabendo ao CMDPI fiscalizar todas as etapas do projeto.

Art. 14º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 28 de novembro de 2024.

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ