DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.517, DE 18 DE JUNHO DE 2024 QUE ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 À 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei n.º 6.517, de 18 de junho de 2024 que projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2025 a 2028 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Art. 2º Fica reestimada a previsão da Receita para o exercício 2024 em R$ 707.396.224,22 (setecentos e sete milhões, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) e o valor de R$ 816.801.910,64 (oitocentos e dezesseis milhões, oitocentos e um mil, novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos) para o exercício financeiro de 2025.

Parágrafo único. Compõem esta Lei o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.