TRANSPOSICIONA recursos do orçamento vigente de 2024, em favor do PREVICÁCERES - Instituto Municipal dePrevidência Social dos Servidores de Cáceres.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei n. º 3.268/2024.

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 40.588 de 28 de novembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de n.º3.268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de novembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO

ACRÉSCIMOS:

03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES
28.846.1014.0001.0000	CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP	FONTE	R$
3.3.90	Aplicações Diretas	802	60.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO		R$ 60.000,00

REDUÇÃO:

03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2118.0000	MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PREVICACERES	FONTE	R$
3.3.90	Aplicações Diretas	802	60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO		R$ 60.000,00