EDITAL DAS ELEIÇÕES PARA DIRETOR PRESIDENTE DO POXORÉU-PREVI

A Comissão Eleitoral composta por meio da Portaria nº 833/2024, do Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, obedecendo o Regulamento das Eleições Especiais para o Cargo de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, aprovado pela Resolução nº 04/2024, do Conselho Previdenciário, edita a seguinte convocação:

Art. 1º - Convocar Eleições para escolha do Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, para o quadriênio 2025/2028, nos termos do Regulamento das Eleições Especiais, aprovado pela Resolução nº 04/2024.

Art. 2º - Poderão participar das eleições como votantes todos os servidores ativos e inativos, que sejam segurados do Poxoréu-Previ, nos termos do art. 8º do Regulamento das Eleições, aprovado pela Resolução nº 04/2024.

Art. 3º - Para participar do processo eletivo como candidato, deverá ser servidor estável ou efetivo ativo, segurado do POXORÉU-PREVI, com as qualificações mínimas a seguir elencadas, apresentadas no ato da inscrição:

I – Possuir Ensino Superior completo;

II – Possuir Certificação em Gestão de Recursos Previdenciários e Certificação de Dirigente nos termos dos Requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 e conforme parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022;

III – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1.º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

IV – Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

§ 1º - A comprovação do que trata o item I, do caput do artigo, se dará por apresentação de diploma de conclusão de curso de Educação Superior, emitido por instituições de ensino, conforme regulamentos do MEC.

§ 2º - A comprovação do que trata o item II, do caput do artigo, se dará por apresentação de certificados por empresas certificadoras, credenciadas na SPREV, conforme o Art. 78, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

§ 3º - A comprovação do que trata o item III, do caput do artigo, se dará por apresentação:

I – Referente a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e

II - No que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração apresentada pelo candidato de não ter incidido em alguma das situações ali previstas (art. 77, da Portaria MTP nº 1.467/2022).

§ 4º - A comprovação do requisito de que trata o item IV do caput do artigo deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria (art. 80, da Portaria MTP nº 1.467/2022), podendo ser por:

I - Certidão ou declaração emitida por órgão público ou privado, empresas, entidades ou instituições com as descrições das funções, o tempo de serviço na função descrita, além das atividades desenvolvidas, ou;

II - Certidão ou declaração emitida por órgão de Regime Próprio de Previdência Social, comprovando o efetivo exercício da função.

Art. 4º - As datas da eleição são:

I – 03 de dezembro de 2024, das 8h às 12h, na sede do Poxoréu-Previ, inscrição dos candidatos;

II – 04 de dezembro de 2024, divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas.

III – 05 a 07 de dezembro de 2024, período para apresentação dos recursos sobre as inscrições deferidas ou indeferidas ou impugnação de candidatura.

IV – 08 de dezembro de 2024, divulgação final das inscrições deferidas ou indeferidas.

V – 09 a 12 de dezembro de 2024, campanha dos candidatos deferidos.

VI – 13 de dezembro de 2024, votação para escolha do Diretor Presidente, com seguintes horários e locais de votação:

a) Sede do Poxoréu-Previ, das 8h às 15h.

b) Escola Municipal Epaminondas Correia de Oliveira (Distrito de Jarudore), das 8h às 14h.

c) Escola Municipal Profª Leila Oliveira Souza (Distrito Nova Poxoréu), das 8h às 14h.

VII – 13 de dezembro de 2024, divulgação de resultado das eleições.

VIII – 14 a 16 de dezembro de 2024, prazo para apresentação dos recursos sobre os resultados das eleições.

Art. 5º - O requerimento do registro das candidaturas, assinado pelo próprio candidato, com base no modelo em anexo, será endereçado à Comissão Eleitoral e instruído com os seguintes documentos:

I – Cópia legível de documento com foto válido, contendo RG e CPF, com as originais para autenticação.

II – Declaração dos Setores de RH que o servidor é efetivo ou estável ativo e se encontra em efetivo exercício.

III – Documentos que comprovem a Elegibilidade, previstos no artigo 3º deste edital e no artigo 12 do Regulamento das Eleições.

Parágrafo Único – Quando se tratar de documentos emitidos pela Internet, o mesmo deve ser apresentado com o link para autenticação destes.

Art. 6º - A inscrição do candidato caracteriza conhecimento e o aceite ao Regulamento das Eleições Especiais e ao Edital de Convocação, não cabendo após o ato de inscrição recursos de impugnação ao Regulamento das Eleições Especiais e ao Edital, exceto nas decisões da Comissão Eleitoral no que diz respeito aos critérios de elegibilidade ou inelegibilidade previstos no artigo 12 do Regulamento das Eleições Especiais ou de outros atos da Comissão Eleitoral.

Art. 7º - As decisões da Comissão Eleitoral serão publicadas no site institucional do Poxoréu-Previ (https://www.poxoreuprevi.com.br), sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.

Art. 8º - As comunicações de decisões da Comissão Eleitoral serão por meio do e-mail fornecido pelo candidato.

Art. 9º - É dever do candidato acompanhar pelo site institucional do Poxoréu-Previ (https://www.poxoreuprevi.com.br) e por e-mail informado as decisões da Comissão Eleitoral, não podendo ser substituído por outro meio de comunicação ou outro e-mail.

Art. 10 – Os recursos e as impugnações de qualquer fase do processo eleitoral deverão ser apresentados dentro do prazo legal (03 dias corridos), junto a Comissão Eleitoral endereçado ao seu Presidente, por meio do e-mail: eleicoes2024@poxoreuprevi.com.br.

Art. 11 – Aplica-se na totalidade, o Regulamento das Eleições Especiais aprovada pela Resolução nº 04/2024.

Art. 12 - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14 - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 28 de novembro de 2024.

JOSIRENE PEREIRA BARBOZA

Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME: ____________________________________________________

CARGO EFETIVO: ____________________________________________

RG Nº ________________________ CPF Nº ____________________________

RUA: ________________________________________________________ Nº ______

BAIRRO: __________________________ CIDADE:_________________________

TELEFONE:_____________________________

E-MAIL: ______________________________________________

DOCUMENTOS APRESENTADOS:

( ) Documentos de identificação

( ) Declaração dos Setores de RH dos Órgãos

( ) Documentos que comprovem a Elegibilidade

( ) Outros ______________________________________________________________

Poxoréu-MT, ___/___/______ Candidato(a): __________________________

Recebido por: __________________________

COMISSÃO ELEITORAL

( ) HOMOLOGA A INSCRIÇÃO

( ) NÃO HOMOLOGA A INSCRIÇÃO

Poxoréu-MT, ___/___/______

______________________

Assinatura do Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À COMISSÃO ELEITORAL OBJETO DO RECURSO

( ) Impugnação ao Edital

( ) Recurso contra indeferimento/deferimento de inscrição de candidato

( ) Recurso contra irregularidades na votação

( ) Recurso contra o resultado preliminar da votação

Eu, ............................................................................................, portador(a) do documento de identidade nº........................................., na qualidade de ( ) candidato / ( ) terceiro interessado, apresento este recurso à Comissão Eleitoral. I. Das razões do recurso: ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ (caso necessário utilize o verso ou anexe mais folhas)

II. Dos anexos de suporte ao recurso (opcional): ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................

.............................................................................................................................. ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ (caso necessário utilize o verso ou anexe mais folhas)

Poxoréu, ..........de.........................de 2024.

................................................................ Assinatura do Impetrante

RECEBIDO em........../........./2024 por..................................................................

(Assinatura do servidor que receber o recurso)