DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os anexos da Lei n.º 6.619, de 27 de setembro de 2024, que trata sobre a Lei de Diretrizes para Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro 2025.

Art. 2º Fica atualizado os anexos Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais, Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais e Anexo de Programas, Metas e Ações, para o exercício financeiro 2025, conforme relatórios, parte integrante da presente lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ARIELZO DA GUIA E CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E23... e informe o código E23A-0C41-8056-E975

Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra - Mato Grosso, através do link de Acesso - Planejamento - Prefeitura de Tangará da Serra (tangaradaserra.mt.gov.br) .