EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO EM PECUNIA AO PROFISSIONAL VINCULADO AO PROJETO “MAIS MEDICOS PARA O BRASIL” DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, Sr LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal a Lei Orgânica Municipal, aLei Federal nº.12.871,de 22 de outubro de 2013, a Portaria interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, O Termo de Adesão e Compromisso ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” celebrado pelo Município de Santo Afonso/MT junto ao Ministério da Saúde e a Portaria nº. 300, de 05 de outubro de 2017, que altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar os valores do fornecimento de moradia e alimentação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1°.Fica autorizado a concessão de ajuda de custo em pecúnia com o objetivo de custear moradia, alimentação e deslocamento do profissional médico recepcionado pelo Município de Santo Afonso-MT, em decorrência do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” do Ministério da Saúde conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

§1°.Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e com promissos assumidos junto ao Município de Santo Afonso e ao Ministério da Saúde.

§ 2º. Farão jus da ajuda de custo para o custeio de despesas com moradia, alimentação e deslocamento estabelecidos na presente Lei, somente os médicos que fazem parte do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”

Art. 2°. A ajuda de custo em pecúnia de que trata a presente Lei, será paga mensalmente ao profissional médico vinculado ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, que esteja em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Santo Afonso -MT, a contar da data do início de suas funções e publicação da presente Lei.

Art. 3°. O valor mensal da ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Santo Afonso -MT, será de 3.500,00 (três mil e quinhentos re ais) a ser distribuído da seguinte forma:

a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para custeio de locação de imóvel para moradia.

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o custeio de alimentação.

c) R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para custeio com deslocamento.

Parágrafo único. Os valores mensais serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso - MT e depositados pela tesouraria na conta individual de cada profissional médico.

Art.4°.Será de total responsabilidade do profissional médico, cumprir com o inciso VI, Art. 10, da Portaria Interministerial de Nº 604 de 16 de Maio de 2023.

Art. 5º. O profissional médico que sujeitar-se à qualquer penalidade previstas nos artigos 27 e 28 da Portaria Interministerial de Nº 604 de 16 de Maio de 2023, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio moradia, alimentação e deslocamento, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentá rias, financeiras e contábeis para o cumprimento da presente lei;

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL