Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, Sr LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, órgão da administração direta do Município de Santo Afonso – MT.

Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:

I - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência;

II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;

III - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, saneamento básico, dentre outras;

IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito;

V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;

VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;

VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes;

VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias;

IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes;

X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.

Art. 3° O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído por portaria municipal, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, ao qual compete a Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Fazenda, admitida, neste caso, a indicação de novos representantes totalizando em um limite mínimo de 5 membros e máximo de 7 membros.

§ 1° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.

§ 2° Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura do Prédio da Prefeitura Municipal, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;

II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;

VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

Art. 5° A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6° O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 7° Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 8° Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.

Art. 9° O conselho Gestor deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Art. 10 Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL