DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 558.633,52 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1203	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental	R$ 6.269.337,75

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 28.659.208,10

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1203	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental	R$ 6.817.971,27

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 28.659.208,10

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 558.633,52(quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Const., Ref. e Ampliação das Unid. de Ensino Fundamental	1203			548.633,52
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	548.633,52
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	2224			10.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.5400000000	10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			558.633,52

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 2.1.500.1002000 no valor de R$ 548.633,52 (quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 558.633,52(quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	2224			10.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.50.00.00.00.1.5400000000	10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			10.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária para formalização de Termo Aditivo do Contrato nº 0030/ADM/2023, das obras de Reforma e Ampliação do Centro Municipal de Ensino – Décio Burali, esse aditivo de valor se dará pela necessidade de realizar ajustes qualitativos no escopo do projeto, o que resultou na inclusão de serviços adicionais que não estavam previstos no contrato original, além de ajustes nos quantitativos. Visa também, adequação orçamentária para dar continuidade ao pagamento de faturas, referente ao fornecimento de água e esgoto para atender demandas dos Centros Municipais de Ensino.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.