DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº6.140/2023 E SUAS ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.002.219,05 (HUM MILHÃO E DOIS MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e suas alterações – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2160	Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do Samae	959.353,91

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	6.015.750,15

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2163	Gerenciamento de Resíduos Sólidos	15.178.357,93

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	13.873.864,29

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2165	Gerenciamento do Departamento Técnico	8.139.833,25

PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
9995	Reserva de Contingência do Samae	550.000,00

Para:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2160	Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do Samae	924.363,91

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	6.210.359,20

PROGRAMA: 0022- GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2163	Gerenciamento de Resíduos Sólidos	14.978.357,93

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	14.303.864,29

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2165	Gerenciamento do Departamento Técnico	8.059.833,25

PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
9995	Reserva de Contingência do Samae	240.380,95

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.002.219,05 (hum milhão e dois mil duzentos e dezenove reais e cinco centavos), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 572.219,05

Total…………………………..………………………………..……..……………….……..R$ 572.219,05

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.1.90.00.00.00.1.501.0000000 - Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 280.000,00

3.1.90.00.00.00.2.501.0000000 - Aplicações Diretas................................................R$ 150.000,00

Total…………………………..………………………………..……..……….………........ R$ 430.000,00

Total da abertura de crédito………………………………..……..………………....….R$ 1.002.219,05

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2160 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

4.4.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 34.990,00

Total…………………………..………………………………..……..……………….……..R$ 34.990,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 150.000,00

3.3.91.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 72.620,00

3.2.90.00.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 154.990,00

Total…………………………..………………………………..……..……………….……..R$ 377.610,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.1.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….………. R$ 200.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 200.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

3.1.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………..R$ 80.000,00

Total…………………………..………………………………..……..…………………...……..R$ 80.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE

9.9.99.99.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………..R$309.619,05

Total……………………...……..………………………………..……..………………………..R$309.619,05

Total da redução................…...…………………………..……..………………………....R$1.002.219,05

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retro citada ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.

Art. 5º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 6.265/2023 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequar o orçamento do Samae, destinando recursos para despesas para o pagamento a contribuição do Programa de integração Social formação patrimônio Público /PASEP, para pagamento de negociação junto a Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso de multas dos anos de 2015, 2016 e 2018, e para das folhas de pagamento do mês dezembro de 2024 até o encerramento do exercício da Gerência Operacional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.