O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: KONNTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-ME.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança armada, com a efetiva cobertura de 02 (dois) postos com 08 (oito) vigilantes para trabalhar na UPA do Munícipio de Cáceres-MT.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da superveniência da Convenção Coletiva de Trabalho nº MT000621/2023, registrada no MTE, a qual majorou em 6,80% (seis virgula oitenta por cento) o piso salarial mensal da categoria de vigilante, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD DE PROFISSIONAIS	QTD DE POSTOS	QTD ANUAL	VALOR UNIT.	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
01	Cobertura de dois postos a serem executados 24 (vinte e quatro horas) de segunda a sexta-feira, finais de semana e feriados, sendo os locais: porta da entrada principal, frente da UPA e a entrada de funcionários, localizada nos fundos do imóvel, sendo necessário 08 (oito) colaboradores sendo 04 (quatro) a trabalhar no período diurno das 7:00 hs às 19:00 hs em revezamento de 12 x 36 cada dupla e 04 (quatro) no período noturno das 19:00 hs às 7:00 hs em revezamento de 12 x 36 cada dupla, na UPA.	08	02	18	R$ 20.920,92	R$ 41.841,84	R$ 376.576,56

CLÁUSULA SEGUNDA – Considerando que os efeitos financeiros têm início a partir do dia 08/11/2024, verifica-se uma diferença a favor da Contratada no valor de R$ 20.920,92 (vinte mil novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), correspondente a 15 dias do mês de novembro/2024.

Data	Quantidade de posto	Valor Mensal	Valor total a pagar (15 dias)
08 a 22 de novembro de 2024	02	R$ 41.841,84	R$ 20.920,92

DATA DE ASSINATURA: 14 de novembro de 2024.