DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.206.077,66 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SEIS MIL, SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2417	Manutenção do Depto. de Informática	R$ 2.213.870,31
2701	Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda	R$ 278.183,36
2707	Assessoria de Orçamento e Gestão	R$ 430.674,06
2020	Gestão do Gabinete e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento	R$ 2.498.168,02

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2903	Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública	R$ 15.120.021,44

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2914	Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais	R$ 11.558.277,42

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2402	Manutenção do Programa de Qualificação do Servidor Público	R$ 70.000,00
2403	Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor	R$ 170.629,52

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2115	Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres	R$ 422.000,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2702	Manutenção do Departamento de Contabilidade	R$ 8.267.431,74
2703	Gestão Financeira	R$ 17.013.981,23
2705	Manutenção do Depto. de Adm. Tributária	R$ 1.763.371,22
9002	Gestão da Dívida Pública	R$ 9.666.597,67

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9994	Reserva de Contingência da Prefeitura	R$ 1.143.814,97

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 721.940,64

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 711.575,36

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2182	Manutenção da Defesa Civil	R$ 945.194,96

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2417	Manutenção do Depto. de Informática	R$ 4.419.947,97
2701	Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda	R$ 271.808,36
2707	Assessoria de Orçamento e Gestão	R$ 410.858,74
2020	Gestão do Gabinete e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento	R$ 2.470.068,02

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2903	Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública	R$ 13.920.021,44

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2914	Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais	R$ 11.332.778,62

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2402	Manutenção do Programa de Qualificação do Servidor Público	R$ 50.000,00
2403	Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor	R$ 155.000,00

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2115	Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres	R$ 183.904,56

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2702	Manutenção do Departamento de Contabilidade	R$ 8.265.281,74
2703	Gestão Financeira	R$ 17.011.981,23
2705	Manutenção do Depto. de Adm. Tributária	R$ 1.722.129,22
9002	Gestão da Dívida Pública	R$ 9.646.597,67

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9994	Reserva de Contingência da Prefeitura	R$ 1.104.790,39

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 516.940,64

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 611.575,36

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2182	Manutenção da Defesa Civil	R$ 902.047,96

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 2.206.077,66(dois milhões, duzentos e seis mil, setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.05 – DEPTO. DE INFORMÁTICA

04 – ADMINISTRAÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2417 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE INFORMÁTICA

4.4.90.00.00 2.711.0000804 – Aplicações Diretas……….………….…..…….…….…R$ 34.000,00

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 1.200.000,00

4.4.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...…….…R$ 325.498,80

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…R$ 252.853,90

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….………….…R$ 393.724,96

Total da Abertura de Crédito…………………………………………………...…R$ 2.206.077,66

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme disposto abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 – ENERGIA

751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….….…...……….………R$ 1.200.000,00

Subtotal da Redução…………………………………….….…….....……R$ 1.200.000,00

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2914 – MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS

4.4.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….…..…R$ 225.498,80

Subtotal da Redução…………………………………………….…........……R$ 225.498,80

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2402 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…..………R$ 20.000,00

Subtotal da Redução…………………………………………….….…....……R$ 20.000,00

11 – TRABALHO

331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2403 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…………R$ 15.629,52

Subtotal da Redução…………………………………………….….….………R$ 15.629,52

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.12 – GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA COM AS MULHERES

2115 – GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 238.095,44

Subtotal da Redução…………………………...………………………...……R$ 238.095,44

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2701 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEC. MUN. DE FAZENDA

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 6.375,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….….…..……R$ 6.375,00

02.07.05 – DEPTO. DE CONTABILIDADE

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2702 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 2.150,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….………..……R$ 2.150,00

02.07.02 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2703 – GESTÃO FINANCEIRO

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 2.000,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….….…………R$ 2.000,00

02.07.03 – DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2705 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 7.242,00

3.3.90.00.00 2.711.0000804 – Aplicações Diretas……….………….….…..…….……R$ 34.000,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….….....……R$ 41.242,00

02.07.08 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2707 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…..……R$ 16.845,32

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..……R$ 2.970,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….….....……R$ 19.815,32

02.07.07 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

9002 – GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

4.6.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…..……R$ 20.000,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….….....……R$ 20.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9994 – 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA

9.9.99.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…….……R$ 39.024,58

Subtotal da Redução…………………………...………………….….…………R$ 39.024,58

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2020 – GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADE DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…...….…………R$ 28.100,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….….…..……R$ 28.100,00

11 – TRABALHO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2024 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA – NUPES

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……R$ 120.000,00

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…………R$ 85.000,00

Subtotal da Redução…………………………...……………………....……R$ 205.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL

4.4.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….……R$ 100.000,00

Subtotal da Redução…………………………...…………………....…...……R$ 100.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

182 – DEFESA CIVIL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2182 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..……R$ 43.147,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….……………….……R$ 43.147,00

Total Geral da Redução……………………...…………….………………..…...……R$ 2.206.077,66

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos para aquisição de novos Servidores (Equipamentos de Informática) para atender a Prefeitura Municipal, a aquisição de novos equipamentos, supriram as necessidades da Prefeitura pelos próximos 10 anos, esses servidores contemplam um novo sistema de backup, com maior agilidade e desempenho.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.