DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.908,15 (CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos projetos/atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2417	Manutenção do Depto. de Informática	R$ 2.213.870,31
2105	Gestão da Assessoria de Comunicação e Imprensa	R$ 1.172.700,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9002	Gestão da Dívida Pública	R$ 9.666.597,67

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2417	Manutenção do Depto. de Informática	R$ 2.213.870,31
2105	Gestão da Assessoria de Comunicação e Imprensa	R$ 1.142.700,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9002	Gestão da Dívida Pública	R$ 9.696.597,67

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 56.908,15(cinquenta e seis mil, novecentos e oito reais e quinze centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Depto. de Informática	2417			26.908,15
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.7110000804	26.908,15
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			26.908,15

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão da Dívida Pública	9002			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.2.91.00.00.00.1.5010000000	30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			30.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Depto. de Informática	2417			26.908,15
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.7110000804	26.908,15
TOTAL DA ANULAÇÃO:			26.908,15

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manut. Da Assessoria de Comunicação e Imprensa	2105			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5010000000	30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO:			R$ 30.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa destinar recursos para aquisição de novos Servidores (Equipamentos de Informática) para atender a Prefeitura Municipal, a aquisição de novos equipamentos, supriram as necessidades da Prefeitura pelos próximos 10 anos, esses servidores contemplam um novo sistema de backup, com maior agilidade e desempenho. Visa também, a destinação para complementação de recursos para pagamento do Juros do FAPEN, para o fechamento 2024.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.