ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.666, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Ordinária n.º 6.666, de 14 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 924.224,92 (novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00 1.500.1002000 – Aplicações Diretas.………...……...….…R$ 38.960,40

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.……..….…….….…R$ 200.229,98

Total da Abertura.………………...………………..……….………………R$ 239.190,38

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.…………...…….….…R$ 35.000,00

3.3.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas.………….…….….…R$ 650.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….…...……………R$ 685.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….….……………R$ 924.224,92

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.