LEI ORDINÁRIA N.º 6.687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
29 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.070,00 (QUARENTA E OITO MIL E SETENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 79.839.526,31 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.685.510,03 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | R$ 3.202.128,22 |
2311 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 352.400,00 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 935.748,96 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 273.171,84 |
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 79.839.526,31 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.685.510,03 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | R$ 3.202.128,22 |
2311 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 382.400,00 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 935.748,96 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 243.171,84 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 48.070,00 (quarenta e oito mil e setenta reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 1.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5001002000 | 1.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | 2313 | 800,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.6590000603 | 800,00 | ||
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | 800,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.6210000603 | 800,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 15.470,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.470,00 | ||
Manutenção do Centro de Apoio | 2311 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 48.070,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 1.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 1.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | 2313 | 800,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6590000603 | 800,00 | ||
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | 800,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6210000603 | 800,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 15.470,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5001002000 | 15.470,00 | ||
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 18.070,00 | |||
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 30.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | R$ 48.070,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, esse ajuste é necessário para atender pagamento de faturas de água e esgoto da CAF, Unitan, CAPS e aquisição de insumos para atendimento de demandas do Hospital Municipal e pagamento de faturas de energia elétrica e manutenção do Centro de Apoio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.